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A Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não se aplicam à segunda instância o artigo 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, Leia Mais

*editorial do Estadão de 13.dez.2024 freepik No Brasil, concursos públicos voltados à contratação de professores praticamente não avaliam a capacidade dos docentes de dar aula, aponta Leia Mais

A natureza discriminatória da dispensa por etarismo foi reconhecida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que determinou a nulidade da Leia Mais

O direito à memória política é recurso imprescindível para a cultura do regime democrático e o respeito e o estímulo à proteção da dignidade da pessoa Leia Mais

Sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo converteu em contrato por prazo indeterminado a prestação de serviços admitidos como trabalho intermitente no caso Leia Mais

Qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal pode propor o cancelamento de um tema de repercussão geral nos casos que ainda não terminaram de ser julgados, Leia Mais

Continuação da parte 1 De acordo com os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem aproximadamente 1769 estabelecimentos penais no país. Destes, apenas 3,4% são Leia Mais

Intimado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República Paulo Gonet se manifestou favoravelmente à prisão do general e ex-ministro da Leia Mais

Na Itália, o juízo é a última solução no campo do Direito do Trabalho, e boa parte dos problemas é resolvida por conciliações prévias, nas negociações Leia Mais

Em recente Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários (Enacopen) emergiu ocasião que convoca a uma reflexão para além da celebração do marco histórico dos 40 anos da Leia Mais

Para a população brasileira, a democracia é o melhor sistema político que temos à disposição, apesar de funcionar mal no país, gerar desconfiança e estar ameaçada Leia Mais

A busca veicular feita por policiais é válida quando baseada em fundada suspeita decorrente de contradições nas informações prestadas pela pessoa que foi abordada. Com esse Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal rejeitou um pedido feito feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria da Pet 12.100, aberta Leia Mais

Uma companhia aérea terá de indenizar um passageiro que não conseguiu fazer o check-in pelo aplicativo do celular e foi cobrado pela remarcação do voo. O Leia Mais

As custas processuais devem ser pagas pela parte que figura na ação, não se admitindo que o pagamento seja feito por quem não faz parte do Leia Mais

Nos últimos anos, observamos uma rápida expansão dos espaços consensuais na justiça criminal, impulsionada pelo crescente abarrotamento do sistema judiciário e pela busca de maior eficiência. Leia Mais

O dano ambiental pode ser definido como qualquer lesão causada ao meio ambiente por condutas ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou Leia Mais

A Lei nº 14.994 de 09 de outubro de 2024, estabeleceu novos rumos para a prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher, Leia Mais

Contexto: Beps (Base Erosion and Profit Shifting), Pilar 2 e regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules) Divulgação A União editou a Medida Provisória nº 1.262/2024 introduzindo Leia Mais

Superestimação do Direito e do judicialismo Zeenat Mansoor Quando o sistema judiciário era apenas um apêndice da estrutura estatal repressiva e moralística — um escravo do Leia Mais

Em 2023, o Brasil registrou 71,2 mil escrituras públicas de doação de imóveis em 2023, quase 10 mil a mais do que no anterior, segundo dados Leia Mais