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O direito de propriedade consiste em relevante garantia constitucional assegurada ao cidadão (artigo 5º, XXII, da CF). Não por acaso, a propriedade se presume “plena e Leia Mais

Um levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico aponta que em nove estados já existem leis — estaduais ou municipais — que equiparam os empréstimos concedidos Leia Mais

O novo marco legal de saneamento (lei 14.026/2020) é uma das ações de cooperação previstas para 2024 no âmbito da Rede Integrar de políticas públicas descentralizadas, Leia Mais

Diante do cenário econômico em constante transformação, o acesso ao crédito é uma ferramenta fundamental para a realização de projetos pessoais e empresariais. Os bancos e Leia Mais

Conforme a Súmula 63 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são abusivos, pois tornam Leia Mais

Ao mesmo tempo que o governo federal lança uma nova política industrial para o país, dá um passo atrás ao tributar os incentivos concedidos às empresas Leia Mais

Decorridos três anos da última reforma da legislação de insolvência de empresas (Lei 14.112/20), a comunidade jurídica foi surpreendida, logo no início do ano, com um Leia Mais

Conforme a Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos não podem sujeitar o devedor a taxas de juros divulgadas pela Central de Custódia e Leia Mais

O Brasil é a nona maior economia do mundo, mas é também um dos países mais desiguais do planeta. Um dos grandes culpados é o sistema Leia Mais

Embora tenha criado mecanismos para facilitar a abertura de novas empresas, o Brasil ainda carece de normas para adequado enfrentamento das crises que afetam os MEI, Leia Mais

A OAB-SP abriu inscrições, na última quarta-feira (31/1), para a primeira edição do projeto “Aceleradora de Escritório de Advocacia”. O programa busca promover o empreendedorismo jurídico Leia Mais

Longe de gabinetes, escritórios e salas de audiência, também existe vida na esfera judiciária e administrativa. Advogados, juízes e profissionais do mundo do Direito também têm Leia Mais

As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por imprevistos internos relativos a fraudes e crimes praticados por terceiros nas operações bancárias. Com esse entendimento, o juiz Leia Mais

Existe uma célebre frase de um andarilho norte americano, cuja história inclusive virou filme, que diz o seguinte: “a felicidade só é verdadeira quando compartilhada”. Trazendo-a Leia Mais

Estão abertas, até as 16h desta quinta-feira (8/2), as inscrições do concurso para os cargos de analista e técnico legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Leia Mais

Como a Lei Maria da Penha prevê o custeio do aluguel social em casos de violência doméstica contra a mulher, o desembargador Sergio Coimbra Schmidt, do Tribunal Leia Mais

Teve grande repercussão a recente decisão do ministro do STF Dias Tofolli, suspendendo o pagamento dos valores incluídos no acordo de leniência da Novonor S.A. (antiga Leia Mais

O juiz da 3ª Vara Federal de Pernambuco, Frederico José Pinto de Azevedo condenou a União a adotar critérios técnicos para designação da linha preamar, que Leia Mais

Ao longo dos anos a questão do sigilo médico em determinados casos vem sendo colocada à prova em diversas situações do dia a dia. Considerado um Leia Mais

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Com essa fundamentação, a 1ª Turma Cível Leia Mais

Parcerias com as prefeituras, cursos de capacitação e audiências públicas são algumas das ações previstas pelas corregedorias dos tribunais de Justiça dos estados que compõem a Leia Mais