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O tema ainda é muito incipiente no Judiciário brasileiro, o que demonstra a relevância dessa primeira manifestação por parte do Tribunal Regional da 1ª Região. CNJ Leia Mais

No julgamento do Recurso Especial 1.996.707, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal há muito definiu que empresas estatais — em exceção à regra de sujeição ao regime jurídico de direito privado — podem gozar Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça publicou, recentemente, o acórdão do AREsp nº 2.123.334/MG, em que fixou teses sobre a admissibilidade e o valor probatório da confissão: Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, negou recurso extraordinário da Folha de S.Paulo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que confirmou Leia Mais

É ilegal cassar decisão de juiz de execução penal que concedeu a progressão de regime prisional com base em fundamentação genérica sobre a gravidade do crime Leia Mais

Em março de 2023, a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o caso Hendrix vs. Guatemala, o qual deveria, a princípio, analisar se a exigência imposta pelo Leia Mais

A 27ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo autorizou, em uma ação de execução, a penhora de créditos mantidos pelo devedor em sites de Leia Mais

Apesar de ter a Lei 14.133/21 modernizado o regime jurídico das licitações, muitas lições da jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) continuam extremamente relevantes e Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou as prisões preventivas de Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, e de Filipe Martins, ex-assessor Leia Mais

Em 30 de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.939/24, que altera o CPC (Código de Processo Civil) para corrigir a redação defensiva do Leia Mais

O Tribunal de Justiça do Ceará alterou uma resolução interna que regulamenta as vestimentas exigidas no acesso às dependências da Justiça Estadual. O texto deixou de Leia Mais

É ônus intransferível do Ministério Público apresentar provas sólidas e de boa fé da culpabilidade dos denunciados. Não basta a mera menção a documentos fraudulentos para Leia Mais

Depois de uma paralisação de aproximadamente oito meses, à espera de decisão da Suprema Corte sobre uma suposta imunidade de ex-presidentes contra ações criminais, o processo Leia Mais

O Direito do Trabalho é um direito inacabado por sua própria natureza e acostumado a lidar com a imprevisibilidade, o que levou Jean-Emmanuel Ray a publicar, Leia Mais

Desobediência e uma brecha jurisprudencial inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça têm levado juízes por todo o Brasil a manter viva a prática da decretação de Leia Mais

O artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição [1] assegura a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ao patrimônio de pessoa jurídica destinados à Leia Mais

Associações afirmaram que a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de autorizar cartórios de registro civil a fazer transferência eletrônica de veículos não alteram a competência Leia Mais

A litigância predatória refere-se ao uso estratégico e manipulador do litígio para obter vantagens que não seriam possíveis por meios legítimos. Esse comportamento é caracterizado pela Leia Mais

Em nova investida eivada de populismo penal, deputado federal General Pazuello (PL-RJ) apresentou projeto de lei (PL 1.223/2024) para tornar mais rígidos os critérios para a Leia Mais

A escolha do desembargador Carlos Alberto de Salles para a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a concentração de Leia Mais