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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, inconstitucionais normas do Acre, do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que criavam reserva de vagas Leia Mais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para, por ato próprio, restringir ou limitar a propaganda comercial de fármacos, de modo a Leia Mais

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um recurso interposto após a parte ter renunciado ao prazo deve ser aceito para julgamento, pois Leia Mais

O gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, nesta terça-feira (13/8), que o Tribunal Superior Eleitoral, no exercício do seu poder de Leia Mais

A contabilidade de cooperativas deve atender às especificidades originadas a partir da natureza jurídica própria dessas sociedades. Fazendo um pequeno recorte, mostra-se que, contabilmente, há nove Leia Mais

O renome de uma marca, por si só, não justifica a elevação da indenização por danos morais pelo seu uso indevido. É necessário que esse fator Leia Mais

Por constatar que a condenação se baseou de forma exclusiva na confissão extrajudicial de outro réu, que sequer foi ouvido em juízo, o 1º Grupo de Leia Mais

Nelson Mandela, em Long Walk to Freedom (1995), afirmou que “ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por Leia Mais

Certamente você já ouviu a famosa expressão utilizada para se referir aos – aparentemente ilimitados – poderes das comissões parlamentares de inquérito: as CPIs podem muito, Leia Mais

Nunca se viu tantos recursos financeiros destinados às políticas públicas de cultura estaduais e municipais como nos últimos quatro anos, advindos principalmente da Lei Aldir Blanc Leia Mais

A Lei nº 14.711/2023, em seu artigo 7º- A, inciso III proporcionou ao notário, ainda que não exclusivamente, o incremento de atuar como árbitro, estando sujeito Leia Mais

No último dia 28 de maio, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, exarou a Portaria nº 648/2024, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral começou a apreciar nesta terça-feira (13/8) os recursos ordinários que tentam anular o acórdão de cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium Leia Mais

Os Tribunais de Justiça poderão agora adotar o Exame Nacional da Magistratura (Enam) em substituição à primeira etapa dos concursos públicos voltados exclusivamente ao ingresso na Leia Mais

É admissível o controle judicial de questões de um concurso público na ocasião em que houver a utilização de conteúdo estranho ao previsto no edital ou Leia Mais

Cada vez mais doutrinadores têm defendido a tese segundo a qual a democracia e o chamado regime democrático constituem-se muito mais acertadamente em uma “resultante estrutural Leia Mais

A decisão que recebe a denúncia é passível de ser anulada se, após o réu apresentar a sua resposta à acusação, ficar evidenciada de plano a Leia Mais

É consabido que o Tribunal de Contas da União instituiu, por meio de sua Instrução Normativa nº 91/2022 (IN/TCU nº 91/2022), procedimento de solução consensual de Leia Mais

O artigo 213 do Código Penal, que tipifica o crime de estupro, não exige determinado comportamento ou forma de resistência da vítima. Basta a discordância, clara Leia Mais

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou de R$ 10 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais Leia Mais

Aproximam-se as eleições municipais deste ano, e os brasileiros irão às urnas para escolher os prefeitos e vereadores para ocuparem cargos eletivos nos Poderes Executivo e Leia Mais