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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a regra constitucional que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que completa 75 anos Leia Mais

A prática reiterada de maus-tratos a centenas de animais configura dano moral coletivo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (16/5) para reiterar que é válido o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em Leia Mais

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou, por unanimidade, que o cantor Alexandre Pires cumpra o contrato de exclusividade Leia Mais

“Presunções genéricas e conjecturas abstratas, desprovidas de lastro empírico”, não bastam para legitimar a prisão preventiva do acusado de um crime em razão do suposto risco Leia Mais

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1.389 (ARE 1.532.603), que suspendeu nacionalmente todos os processos que discutem a licitude Leia Mais

O controle das decisões negociais no contexto das sociedades limitadas é um tema de grande relevância para o direito empresarial e societário e, prova disso, é Leia Mais

O Estado tem o dever de garantir a saúde de forma integral, ou seja, precisa fornecer não apenas medicamentos, mas tudo aquilo de que o indivíduo Leia Mais

O objetivo principal da prescrição é assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações. No Direito Administrativo, ela se divide em duas modalidades: a punitiva, Leia Mais

A medida prevista na Resolução 569/2024, do Conselho Nacional de Justiça, passa a valer nesta sexta-feira (16/05), para todo o Judiciário. A partir de agora, os Leia Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, foi homenageado com o livro “Grandes temas do Direito Internacional” (Quartier Latin), lançado na biblioteca da corte. Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, prorrogou por mais 180 dias as medidas cautelares impostas ao governador do Acre, Gladson Cameli (PP). Leia Mais

Jcomp/Freepik Quando se trata de tratamentos de saúde, especialmente aqueles voltados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), muitos beneficiários de planos de saúde enfrentam dificuldades práticas Leia Mais

A crescente adoção de modelos contratuais alternativos à relação formal de emprego, como a contratação por meio de pessoa jurídica ou como trabalhador autônomo (prática amplamente Leia Mais

Nos casos em que a decisão de excluir o contribuinte do polo passivo da execução fiscal não envolver debate sobre o crédito cobrado pela Fazenda Pública, Leia Mais

Entidades de defesa aos direitos humanos e de combate ao racismo têm legitimidade para ajuizar ações coletivas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado Leia Mais

O Habeas Corpus assumiu protagonismo na jurisprudência brasileira, a ponto de se tornar um espetacular instrumento que serve de palco para as grandes discussões nos tribunais Leia Mais

Nos últimos anos as questões tributárias têm passado por muitas discussões no cenário político brasileiro, especialmente em razão da recém e novel reforma tributária do consumo Leia Mais

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou solidariamente uma trabalhadora, seu advogado e uma empresa prestadora de Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição assistencial brasileira a indenizar uma farmacêutica de Brasília que trabalhava na manipulação de medicamentos quimioterápicos Leia Mais

O prazo de dois anos de quarentena para novas transações tributárias deve ser contabilizado a partir do momento em que se configura a inadimplência das parcelas Leia Mais