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Com o entendimento de que a decisão da instância inferior não tinha qualquer vício a ser sanado, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Leia Mais

Imagine, caro leitor, o seguinte caso hipotético: Criança brincando no jardim de casa é sequestrada. O elemento deixa-a amarrada no porta-malas de seu veículo e o Leia Mais

Atos e manifestações de advogados no exercício de sua profissão são invioláveis. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou sigilo sobre Leia Mais

Em outubro de 2023, foi promulgada a Lei n° 14.711, conhecida como Marco Legal das Garantias, que trouxe diversas mudanças à constituição, à administração e à Leia Mais

As causas de suspeição do juiz estão previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal e não podem ser interpretadas para além do texto literal Leia Mais

O advogado e professor Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy foi eleito para a Academia Brasiliense de Letras (ABrL), entidade literária brasileira máxima do Distrito Federal. A Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da Leia Mais

​Nesta terça-feira (20/2), o Espaço Cultural STJ recebe, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Lei de Improbidade Administrativa — Lei 14.230/2021 — Comentários e Leia Mais

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (20/2), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal discute a incidência do Leia Mais

A complexidade das relações empresariais dos grandes grupos econômicos, que podem resultar em insolvências transnacionais, mostrou que as regras falimentares adotadas individualmente por cada país não Leia Mais

Muitos negócios demandam um espaço próprio para o seu funcionamento, tais como, hotéis, lojas, restaurantes, indústrias, serviços, entre outros. Este espaço é chamado de “ponto comercial”, Leia Mais

A revisão contratual no âmbito da administração pública é cláusula implícita, já que possui previsão constitucional, nos termos do que prevê o artigo 37, inciso XXI. Leia Mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu em 2023 reaver na Justiça R$ 77 milhões em favor da União referentes a gastos do Sistema Único de Saúde Leia Mais

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que atendeu ao pedido de uma escriturária do Banco do Brasil em Natal Leia Mais

A inclusão de representantes da Justiça Militar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma opção política que, caso seja aprovada, não vai contrariar a Constituição, Leia Mais

A Suprema Corte dos Estados Unidos está para tomar uma decisão paradigmática. Nos casos Relentless Inc. vs. Department of Commerce e Loper Bright Enterprises v. Raimondo Leia Mais

A ementa da Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que altera a Lei Orgânica da Saúde, anuncia o seu objetivo: “ampliar o direito Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que libera o Condomínio Complexo Shopping Curitiba de incluir nos contratos Leia Mais

Não cabe ao comprador de um imóvel alegar boa-fé para se opor ao cancelamento do negócio, nos casos de nulidade por ausência de outorga uxória (autorização Leia Mais

O regime jurídico do Banco Central deveria merecer estudo detido dos analistas das finanças públicas, já que sua atuação infralegal – direta ou indiretamente – enseja Leia Mais

A desoneração da folha de pagamento já foi pano de fundo de nossa discussão sobre os vetos zumbis. Agora a temática retorna, na forma de reoneração, Leia Mais