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Para a substituição da prisão preventiva de gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos por prisão domiciliar, nenhum requisito é legalmente exigido além da Leia Mais

Os precedentes do Supremo Tribunal Federal que validam a terceirização não impedem que o Judiciário constate a existência de abusos ou desvirtuamentos neste procedimento, nem autorizam Leia Mais

Decisão proferida na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em razão Leia Mais

Pontes de Miranda é, sem sombra de dúvidas, um dos maiores juristas do século 20, sendo responsável pela criação de diversas teorias inovadoras, ainda contemporaneamente imprescindíveis Leia Mais

A falta de prova inequívoca de constituição em mora e de averbação da consolidação de propriedade impedem a concessão de tutela de urgência ao credor para Leia Mais

Às vésperas do envio do projeto de lei de orçamento para 2025 (Ploa-2025), em todos os entes da federação, cabe alertar, logo de saída, que distribuir Leia Mais

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se as vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho (MG) podem ajuizar execuções individuais para cobrar Leia Mais

A forma como o Superior Tribunal de Justiça decidiu tratar o estabelecimento do marco temporal para a contagem da progressão do regime de cumprimento de pena, Leia Mais

As Olimpíadas de 2024 terminaram há cerca de uma semana. Independente do quanto gostamos de esportes, é difícil ficar indiferente e não acompanhar, mesmo que de Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana (SP) deve Leia Mais

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima, da 6ª Vara Leia Mais

Fala-se muito do que serão o contencioso e o volume de disputas judiciais pós-reforma tributária. É muito difícil imaginar que uma reforma constitucional que incluiu dezenas Leia Mais

Duas boxeadoras que foram desqualificadas para competir com mulheres em um evento mundial promovido pela IBA (International Boxing Association) no ano passado foram autorizadas a lutar Leia Mais

Recentemente, o Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal), a ADPF 1.178 com o fim de impedir que municípios brasileiros litiguem, sponte Leia Mais

Assistimos, nos últimos dias, aos órgãos da polícia judiciária de São Paulo e da Polícia Federal realizando procedimentos periciais no local do acidente com o voo Leia Mais

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro que impedia o ex-governador Anthony Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, manteve no cargo um candidato que prestou concurso público da Polícia Militar do Ceará aos 19 anos, Leia Mais

O tempo não é, por si só, um fato jurídico; mas elemento da composição dos fatos jurídicos [1]. Assim, todo contrato — como fato jurídico que Leia Mais

O adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio Leia Mais

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Augusto Antonini, da 28ª Vara Criminal da Capital, Leia Mais

O Congresso Nacional solicitou ao Supremo Tribunal Federal, por meio da Advocacia do Senado, a entrada como amicus curiae (amigo da corte) na arguição de descumprimento Leia Mais