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É prerrogativa exclusiva do presidente da República a liberação antecipada de extraditando. Esse entendimento é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que decidiu manter Leia Mais

Uma portaria do Tribunal Superior Eleitoral publicada nesta terça-feira (27/2) criou um grupo de trabalho para sugerir diretrizes para a implementação do juiz das garantias na Leia Mais

Assim como um doente com insuficiência cardíaca deve ser atendido por um cardiologista, e não por um clínico geral, um trabalhador injustiçado deve dispor da Justiça Leia Mais

A Justiça do Trabalho autoriza o abatimento do valor recebido em decorrência do seguro de vida do empregado na indenização devida pelo empregador em decorrência de Leia Mais

A criação de restrições ao exercício profissional é possível, desde que elas sejam estabelecidas por lei. A Constituição atribui à União, na ausência de lei complementar Leia Mais

O mero desacordo em relação ao condicionamento de armas e munições não é suficiente para se considerar que uma pessoa que possui porte de CAC — Leia Mais

Entre os anos 1970 e 1980, associações de bairro, sindicatos, artistas, sociedades beneficentes, instituições religiosas, universidades, institutos de pesquisa, museus, docentes, jornalistas e memorialistas, entre outros Leia Mais

Os partidos que não atingem o patamar de 80% do quociente eleitoral também podem participar da última fase da distribuição das sobras eleitorais, de acordo com Leia Mais

É praxe que os contratos de prestação de serviços celebrados pelos planos de saúde com clínicas ou hospitais privados contenham cláusulas com previsão de prazo para Leia Mais

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) publicou nesta quarta-feira (28/2) uma retificação do edital do Exame Nacional da Magistratura (Enam) com novo Leia Mais

Com o objetivo de preservar o quórum de julgamento sem atrasar o processo, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu a leitura da ementa Leia Mais

A judicialização da saúde privada em matéria de planos de saúde privados é um fenômeno fundamentalmente brasileiro, considerando que em outros países há pouca incidência dessa Leia Mais

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido para encerrar ação penal aberta contra um advogado acusado dos crimes de exploração de prestígio e lavagem Leia Mais

O papel do gerente jurídico de uma empresa é informar o executivo sobre quais decisões ele pode tomar com base na lei e na jurisprudência. Outra Leia Mais

Ao final de 2023, a Corte Federal do Distrito Norte da Califórnia negou o pedido de julgamento sumário de Matthew Panuwat, na ação movida pela Securities Leia Mais

A 1ª Vara Cível de Atibaia (SP) suspendeu, em liminar, o parcelamento de uma fatura vencida de um cartão de crédito, que foi lançado nas faturas Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode Leia Mais

O ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, vai trocar de colegiado. O magistrado deixará cadeira na 6ª Turma e 3ª Seção, que se Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (28/2) para reconhecer a repercussão geral de um julgamento que discute se há ou não vínculo Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal definiu nesta quarta-feira (28/2) tese que exige justificativa para que empresas públicas e sociedades de economia mista demitam empregados admitidos por concurso Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reuniu esta semana advogados de empresas que reivindicam revisão de acordos de leniência para organizar o processo. Nessa Leia Mais