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O monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica é uma medida cautelar invasiva, já que permite monitorar em tempo real a localização do réu, reduzindo assim o Leia Mais

O juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza deu provimento a Habeas Corpus que pedia a revogação da prisão preventiva de nove acusados Leia Mais

A Lei nº 8.666/93 não havia dedicado capítulo ou seção específica para os critérios de julgamento, como fez a Lei nº 14.133/21. As definições e instruções Leia Mais

A possibilidade de o Poder Judiciário estender o alcance de benefícios fiscais para alcançar sujeitos não expressamente abrangidos pelo texto normativo é antiga, e há muito Leia Mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está com uma oportunidade de estágio para atuação no Gabinete 6, do conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. Leia Mais

A definição clássica de contrato é como acordo de vontades entre as partes, com o fim de adquirir resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos [1]. Leia Mais

A empresa que cede um crédito tributário ao qual tem direito perde a legitimidade para executar o título judicial que deu origem ao valor. Essa conclusão Leia Mais

Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que já está aberto o edital [1] da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para que os Leia Mais

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, reuniu-se na terça-feira (27/2) com diversos procuradores estaduais e municipais, Leia Mais

O Projeto de Lei n° 2338 de 2023, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco em maio do ano passado, tem como objetivo regulamentar o uso de tecnologias Leia Mais

Recente levantamento da empresa Serasa Experian, amplamente noticiado nos principais veículos de comunicação do país, indicou um grande aumento no número de recuperações judiciais, especialmente de Leia Mais

A saúde é direito de todos e dever do Estado, e o artigo 23, II, da Constituição Federal prevê a competência comum da União, dos estados, do Leia Mais

Devido à pequena quantidade de droga e ao reduzido potencial ofensivo da maior parte apreendida, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Leia Mais

Na semana passada, o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgaram os resultados do Censo Escolar Leia Mais

Sim, o que aconteceu em 8 de janeiro e nos dias anteriores não é uma tentativa de golpe, assim como “isto não é um cachimbo…”. Eis Leia Mais

Uma palavra resume a proposta da Comissão de Reforma do Código Civil sobre a atualização dos artigos que tratam do contrato de seguro e da atividade Leia Mais

Em caso de dívida contraída por um dos ex-cônjuges durante o casamento por comunhão universal de bens, o outro ex-cônjuge pode figurar no polo passivo da Leia Mais

Segundo Hungria, genocídio (do latim genus, raça, povo, nação, e excidium, destruição, ruína) “é o nome com que, por sugestão do internacionalista Lemkin, se convencionou designar Leia Mais

O número de municípios que possuem Guardas Civis Metropolitanas (GCMs) cresceu 35,7% quando comparado ao mesmo dado de 2014. Sob outra perspectiva, em uma década, entre Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça marcou para o dia 20 de março, a partir das 14h, o julgamento do pedido de homologação da Leia Mais

Por unanimidade, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que julgou improcedente uma ação movida por Leia Mais