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A Procuradoria-Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal a nova regra que destina 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e Leia Mais

No julgamento do AREsp 2.123.334/MG [1] – já abordado aqui e aqui, a 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) fixou, dentre outras diretrizes para Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de pagar indenização a 44 empregados demitidos coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empregadora e Leia Mais

A recente decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, no âmbito da Reclamação 70.287 da Paraíba, levanta questões cruciais para o setor educacional, principalmente no que diz Leia Mais

Em caso de denúncia de estelionato, a ação penal deve ser precedida da representação da vítima contra o acusado em até 30 dias, contados a partir Leia Mais

O fato de o crédito somente poder ser exigido pelo novo credor após o pedido de recuperação judicial não altera sua classificação como concursal. Assim, ele Leia Mais

O advogado Nelson Wilians só conseguiu transformar o seu escritório no maior da América Latina devido ao uso extensivo de comunicação e marketing. É o que Leia Mais

A Lei 14.879/2024 alterou o Código de Processo Civil para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com Leia Mais

Nos últimos anos, temos visto a multiplicação de ações judiciais questionando transações envolvendo imóveis rurais com fundamento na Lei nº 5.709/1971 (Lei de 71), que estabelece Leia Mais

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da juíza Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, da Leia Mais

Por constatar abandono afetivo e material, o juiz Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 1ª Vara Cível de Samambaia (DF), declarou um homem indigno de receber parte Leia Mais

O não cumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho pode levar a acidentes de trabalho e caracterizar os crimes de homicídio, de lesões Leia Mais

Uma pesquisa do Angus Reid Institute indica que uma ampla maioria dos eleitores dos Estados Unidos, incluindo republicanos, apoia as propostas de reforma da Suprema Corte Leia Mais

Caminhamos para o primeiro quinquênio de vigência da Lei Geral de Transação Tributária no âmbito federal, com a necessidade de algumas reflexões sobre o uso desse Leia Mais

Foi com a Circular Susep nº 477, de 30 de setembro de 2013, que um produto promissor começou a ser comercializado pelas seguradoras que trabalham com Leia Mais

A partir desta sexta-feira (6/9), as sessões virtuais ordinárias do Plenário e das turmas do Supremo Tribunal Federal começarão às 11h das sextas-feiras e terminarão às Leia Mais

O Poder Executivo não pode impedir que deputados federais que também são servidores optem por aderir ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Esse entendimento Leia Mais

O artigo 1.277 do Código Civil determina que o proprietário de um imóvel tem o direito de atuar para interromper ações que prejudiquem o sossego, a Leia Mais

Condenação por órgão colegiado por crime eleitoral ou contra a dignidade sexual impede candidatura a cargo eletivo. Com esse entendimento, a juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, Leia Mais

A cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises clínicas deve ser feita pelo município onde houve a coleta do material, independentemente de o Leia Mais

Não são cabíveis, em recurso extraordinário, insurgências que têm como objetivo a incursão no contexto fático-probatório. Esse entendimento é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Leia Mais