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Mães com filhos menores de 12 anos de idade, sem histórico de crimes violentos, têm direito a cumprir prisão preventiva em domicílio. Com esse entendimento, o Leia Mais

O mês de abril é, para as pessoas jurídicas, o momento da aprovação de contas de sua administração em assembleia-geral ordinária (AGO), que deve ser realizada Leia Mais

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, participou na quinta-feira (11/4) do Fórum Internacional Cortes em Conexão, promovido pelo STJ (Superior Tribunal Leia Mais

É comum, no último ano de mandato, a discussão acerca do aumento de despesa com pessoal, que está sujeito às restrições impostas tanto pela legislação eleitoral, Leia Mais

No Brasil, em matéria de Direito Ambiental, a figura dos bancos e demais instituições financeiras acaba ocupando um espaço de singular importância quando o assunto é Leia Mais

Em um cenário onde o debate sobre a eficiência e a ética na administração pública alcança, com frequência, os holofotes do discurso social e político, a Leia Mais

O compliance trabalhista desempenha um papel crucial na prevenção do risco de não conformidade com as leis trabalhistas. Ele não apenas atua na correção de irregularidades Leia Mais

O juízo da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu anular decisão do júri que condenou uma mulher a 14 anos de prisão Leia Mais

Omissões do juízo não podem causar prejuízo às partes, em especial em casos envolvendo julgamento pelo Tribunal do Júri, em que a Constituição assegura a plenitude Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (12/4), em julgamento do Plenário Virtual, a discussão sobre a validade de provas obtidas em aparelho celular encontrado no Leia Mais

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolhe, no próximo dia 23 de abril, às 10h, o presidente e o vice-presidente que comandarão a corte Leia Mais

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu, nesta sexta-feira (12/4), a regulamentação da IA (inteligência artificial) baseada na proteção de direitos Leia Mais

Entre as diversas mudanças no Direito de Família propostas pela comissão de juristas que busca revisar o Código Civil no Senado, há a previsão de divórcio Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono de um colégio, em Belém, para pagamento de créditos trabalhistas a Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o intervalo entre aulas destinado ao recreio de alunos deve ser considerado tempo efetivo de serviço Leia Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a ordem de reintegração de posse de uma área utilizada por uma comunidade tradicional de fundo e Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deliberou por unanimidade que, mesmo após a partilha de um imóvel por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram Leia Mais

Por mais estranha que possa parecer, a pergunta grafada no título tem sido frequente entre os policiais. Inclusive, há uma sensação de frustração na polícia judiciária Leia Mais

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em R$ 8 mil o valor da indenização por danos morais que uma empresa Leia Mais

O depoimento começou, e você, na posição de juiz, fez questão de enfatizar seriamente a importância da honestidade, alertando a testemunha sobre a possibilidade de prisão, Leia Mais

O artigo 82-A, § único, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência — LRF) determina que a “desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Leia Mais