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1. Insuscetibilidade do crédito fiduciário à execução concursal A ressalva é expressa e vem contida no §3º, do artigo 49, da Lei de Recuperação e Falência Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que invalidou a flexibilização da base de cálculo da cota legal de aprendizagem negociada por Leia Mais

Não é possível aplicar o princípio da insignificância em caso de furto de um cabo de energia avaliado em R$ 20, pois essa “ação criminosa provoca Leia Mais

O advogado Heitor Vitor Mendonça Sica é o novo professor titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ele vai Leia Mais

a) Um cavaleiro e sua armadura Há muito tempo e numa terra muito distante, vivia um cavaleiro que se tinha por bondoso, gentil e amoroso. Robert Leia Mais

Para Lenio Streck, não basta dizer que o Brasil não precisa de uma nova Constituição: “É impossível fazer uma Constituição que possa ser melhor do que Leia Mais

A Lei 14.740/23 criou o programa de regularização de débitos administrados pela Receita Federal  (a chamada autorregularização incentivada), que autoriza pagamento via utilização de prejuízo fiscal Leia Mais

A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 14ª Vara Leia Mais

Entre 5 e 12 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal enfrentou uma questão fundamental para a governança ambiental brasileira ao iniciar o julgamento da Leia Mais

No artigo da semana passada, começamos a analisar alguns dos erros mais comuns no momento da inquirição, sendo o primeiro tópico as características e problemas da Leia Mais

 1. Hércules e o impossível Alguém com um mínimo e razoável aprofundamento no estudo das teses, argumentos e alegorias que encontramos nos debates contemporâneos sobre teoria Leia Mais

Em ação relacionada ao crime de redução à condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal), um juiz federal condenou um casal e registrou Leia Mais

O artigo 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) estabeleceu como núcleo da prática do crime de lavagem de capitais as condutas de Leia Mais

Em 29 de março de 2023, os autores deste texto denunciaram os esforços feitos por gestores públicos de todo país para manter a desacreditada Lei nº Leia Mais

O Código Civil está passando, no momento, por um processo acelerado de reformas. Após oito meses de trabalho, a equipe de juristas encarregada de revisar o Leia Mais

Em 68% das ações anulatórias de sentença arbitral movidas no Brasil entre 2018 e 2023, a decisão da arbitragem foi mantida pelo Poder Judiciário. Em 13% Leia Mais

A atividade bancária evoluiu nos últimos anos para que alcançasse a era digital, tendência inescapável para a maioria dos fornecedores que se aventuram no mercado de Leia Mais

A diligência em licitação deve ser oportunizada para uma empresa que apresentou no dia da sessão de abertura uma certidão de falência com validade expirada? A Leia Mais

A Bat Brasil (antiga Souza Cruz) contestou a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a comercialização dos cigarros eletrônicos no país. Nesta Leia Mais

O Estado é obrigado a fornecer um medicamento quando seu uso é indispensável para a manutenção da saúde da pessoa. Para isso, é necessário que o Leia Mais

Muito debate, nos tribunais e fora deles, surgiu após o encerramento do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.355.208, de Leia Mais