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A Súmula 59 do Supremo Tribunal Federal determina a fixação do regime aberto quando for reconhecida a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, desde que o Leia Mais

Nos últimos dias, a chamada “saidinha temporária” ganhou novos caminhos. A Lei 14.843/24, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 11 de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal confirmou liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, em 2020, e manteve suspensos os efeitos de parecer da Advocacia-Geral da União  que determinava Leia Mais

Alessandra Mourão, sócia fundadora do escritório Nascimento e Mourão Advogados, participou na última sexta-feira (19/4), em Tóquio, do seminário “Equidade de gênero na advocacia”, organizado pela Leia Mais

A decisão que anulou a Resolução nº 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM), dada a vênia necessária a quem a prolatou, peca por inconstitucionalidade manifesta Leia Mais

Fugir correndo repentinamente ao avistar policiais é motivo justo para autorizar a revista pessoal em via pública. A prova desse motivo, por ser amparada apenas na Leia Mais

Nas últimas décadas, testemunhamos um conjunto de conquistas e mudanças legais com o objetivo de fortalecer a autonomia feminina e assegurar a igualdade de gênero. Desde Leia Mais

Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 19 de abril, absolveu um homem condenado por furtar 20 Leia Mais

Por entender que a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) se utiliza de sigla e símbolos similares aos pertencentes à Ordem dos Advogados do Brasil, Leia Mais

A temperatura do debate entre o Supremo Tribunal Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil subiu nas últimas semanas. E ela atingiu o ponto mais Leia Mais

A Lei nº 14.836, recém-promulgada, alterou a Lei nº 8.038/90 e o Código de Processo Penal, para prever nova consequência relativa ao resultado de (qualquer) julgamento Leia Mais

No último dia 17 foi entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o anteprojeto de reforma do Código Civil, fruto de um trabalho árduo empreendido por Leia Mais

Para compreender a inclusão ao Código de Processo Penal do artigo 647-A e seu parágrafo único, promovida pela recém-publicada Lei Federal nº 14.836/2024, é imprescindível um Leia Mais

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de consultoria e uma influenciadora digital a indenizar uma seguidora, Leia Mais

O crime de favorecimento de prostituição (artigo 228 do Código Penal) pressupõe as condutas de induzir ou atrair alguém a se prostituir. Desse modo, o delito Leia Mais

Noticiou esta ConJur, no último dia 14 de abril, que um shopping foi condenado a indenizar homem negro retirado do local por seguranças [1]. A condenação Leia Mais

Voto de qualidade: novas consequências e dúvidas na aplicação da Lei nº 14.689/2023 Não há dúvidas de que desde que a publicação da Lei nº 14.689/23 Leia Mais

Consciência feminista e Teoria Feminista do Direito A importância da perspectiva de gênero voltada à seara jurídica decorre de um amadurecimento da forma de ver e Leia Mais

O testemunho de “ouvi dizer” não é suficiente para fundamentar a decisão de pronúncia, responsável por decidir se uma pessoa acusada de cometer crime contra a Leia Mais

Ao longo dos anos, houve um crescimento do número de casos resolvidos pelo método da arbitragem no Brasil, o que gerou um aumento das câmaras e Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei de Mato Grosso do Sul que facilitava o porte de arma de fogo a atiradores desportivos Leia Mais