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O Projeto de Lei 1.254/2024, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a direção das agências reguladoras federais de adotar interpretação ou expedir ato regulatório que Leia Mais

O Direito do Trabalho é especialíssimo quanto ao seu campo de atuação e proteção destinada aos contratos com vínculo de emprego. Ao longo dos anos, todavia, Leia Mais

​O surgimento de novas provas, recebidas pelo Ministério Público Federal a partir de cooperação internacional com autoridades dos Estados Unidos, levaram a 6ª Turma do Superior Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria, no último dia 12 de setembro, no julgamento com repercussão geral do RE 1.235.340/SC, ser possível a execução imediata Leia Mais

Tramita no Supremo Tribunal Federal o ARE-Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.042.075/RJ,1 que debate se o acesso policial aos dados contidos em aparelho celular encontrado na Leia Mais

Por excesso de prazo, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a soltura de um homem preso preventivamente há cerca Leia Mais

A imigração, assunto muito discutido no Brasil nos últimos anos, em razão dos movimentos migratórios para os Estados Unidos, Portugal, Japão, dentre outros, trata-se de um Leia Mais

Especialistas em Direito Penal se reúnem nesta sexta-feira (20/9) no 1º Encontro Nacional do Papo de Criminalista, em São Paulo, a partir das 8h30. O evento Leia Mais

O Tribunal de Contas da União aprovou, nesta quarta-feira (18/9), acordo de solução consensual para devolução de pagamentos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral começou a discutir, nesta quinta-feira (19/9), se há excesso de prazo para permitir que a Justiça Eleitoral arquive o inquérito contra o Leia Mais

Julgado recente do STJ pode salvar as finanças e a honra de homens enfrentando processos nas varas de família e criminais sem nem saber se são Leia Mais

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (17/9), defendendo a constitucionalidade de trechos incluídos recentemente na Lei 13.756/2018 que Leia Mais

Quando os espectadores que assistiam ao debate eleitoral na TV, com os candidatos a prefeito de São Paulo nas eleições de 2024, transmitido pela TV Cultura Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (19/9) se testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue, e se o Sistema Único Leia Mais

O Brasil, país de riquezas exuberantes e contradições profundas, assistiu, atônito, à ascensão e queda de um dos maiores mitos de sua história recente: a operação Leia Mais

Recentemente, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) julgou caso em que se discutiu a possibilidade do uso do voto negativo na eleição em separado para vaga Leia Mais

Em sessão solene nesta quinta-feira (19/9) no Plenário, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia, deu posse ao ministro Antonio Carlos Ferreira como integrante efetivo Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.976/2024, que extingue a necessidade de uma norma específica para regular as competências dos juizados de Leia Mais

O jurista Lenio Streck foi homenageado com o título de doutor honoris causa pelo Centro Universitário Cesusc (Unicesusc) em cerimônia na sede da instituição, em Florianópolis, Leia Mais

Os contribuintes de dez estados serão os mais impactados pelas mudanças nas regras referentes à tributação de doações e heranças — o ITCMD ou ITCD. São Leia Mais

O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório de natureza cível, instaurado pelo Ministério Público para apurar fato que represente ameaça ou lesão ao meio ambiente, Leia Mais