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A Lei 10.448/02 instituiu que o Dia Nacional da Defensoria Pública é comemorado, anualmente, no dia 19 de maio. Divulgação Tal previsão legal revela-se justa e Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade provisória para o coronel do Exército Marcelo Câmara, investigado por ter tido suposto envolvimento na Leia Mais

Após a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de interpretações excedentes relativa ao artigo 142 da Constituiçãoque estabelece a tarefa das Forças Leia Mais

A Advocacia-Geral da União ao Supremo Tribunal Federal a manutenção de sanções ao governo do Rio de Janeiro pelo descumprimento de condicionantes do regime de recuperação Leia Mais

Em 8/4/2024, a Receita Federal publicou o seu “Relatório Anual de Fiscalização”, no qual foram apresentados os resultados de 2023 e o planejamento de atividades para Leia Mais

A venda de imóveis entre pais e filhos é uma prática comum no Brasil, mas que requer atenção a diversos detalhes legais e fiscais para evitar Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, um dos Leia Mais

As execuções fiscais iniciam-se com a distribuição do processo em face do sujeito passivo do crédito ou do responsável tributário. O sujeito passivo da execução fiscal, Leia Mais

As atribuições dos órgãos policiais da República, apesar da relevância, são precariamente delineadas. É recorrente o uso de termos como “polícia preventiva”, “polícia repressiva”, “polícia judiciária”, Leia Mais

O relato questionável de policiais militares usado como justificativa para invadir o imóvel de uma pessoa sem autorização judicial levou a 5ª Turma do Superior Tribunal Leia Mais

Enquanto concedia entrevista via Zoom à revista eletrônica Consultor Jurídico, o vidro em torno de uma vela que a escritora e advogada Renata Belmonte havia acendido Leia Mais

Sancionada no último mês de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 14.790/23 regulamentou as apostas esportivas online no Brasil. Entre outros pontos, Leia Mais

O Rio Grande do Sul enfrenta, atualmente, grave situação de calamidade devido às intensas chuvas e ao caos climático que têm assolado a região e o Leia Mais

O juiz José Paulo Camargo Magano, da 11ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, absolveu da acusação de estelionato um Leia Mais

O artigo 15 do Decreto 4.887/2003 diz respeito ao papel do Incra na defesa dos quilombolas no processo de titulação da área reivindicada.  Essa norma regulamenta Leia Mais

Nas últimas duas semanas, levantamos reflexões individualizadas sobre a necessária revogação da Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Como já expusemos, o Leia Mais

A Peste, do franco-argelino Albert Camus (1913-1960), se passa na cidade de Orã, Argélia, no ano de 194… Isso mesmo, “194…”. O narrador não precisa o Leia Mais

Muitos são os desafios na moderna democracia brasileira para a consolidação de uma plena cidadania dos direitos das crianças e dos adolescentes. Tânia Rêgo/Agência Brasil Neste Leia Mais

Há 24 anos, a Lei nº 9.970/2.000 estabeleceu o dia 18 de maio como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a utilização de uma técnica clínica Leia Mais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que criminaliza o porte e a posse de drogas, incluindo a maconha, sem distinção de quantidade, apresenta desafios Leia Mais