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O simples fato da manifestação de um parlamentar ter relação genérica com sua plataforma eleitoral não autoriza a prática indiscriminada de crimes. Defender o porte de Leia Mais

O exercício do poder familiar e a liberdade religiosa não se sobrepõem ao direito à saúde e à vida, sob pena de afronta ao princípio da Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil  2024, lançado nesta quarta-feira (22/5). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão Leia Mais

No início do século 21, houve uma onda de influência oriunda das concepções inglesas do que se denominam contratos de parcerias entre o setor público e Leia Mais

Inicialmente, as loterias [1] estão relacionadas com a distribuição de prêmios a partir de sorteios, sendo também a denominação dos locais onde se vendem bilhetes lotéricos. Leia Mais

Nesta terça-feira (28/5) a defesa e a acusação irão apresentar ao júri suas alegações finais no primeiro dos quatro julgamentos criminais do ex-presidente Donald Trump — Leia Mais

​O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente a obrigação de os fabricantes informarem, de Leia Mais

O Tribunal de Contas da União decidiu que o tempo de serviço como militar deve contar para o benefício especial do Regime de Previdência Complementar. O Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais de relatoria do ministro Afrânio Vilela para julgamento pelo rito dos repetitivos. Freepik A controvérsia, Leia Mais

Daqui a menos de um mês se encerra, em tese, a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) relativo ao decênio 2014-2024. A Lei 13.005, de Leia Mais

O acesso à informação é um direito fundamental do cidadão, consagrado na Constituição de 1988. No Brasil, porém, esse direito se vê comprometido pela linguagem muitas Leia Mais

Na esfera criminal, não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial. Com base nesse entendimento, Leia Mais

O Poder Judiciário recebeu 35,3 milhões de novos casos em 2023, segundo dados da mais nova edição do “Justiça em Números”, levantamento anual feito pelo Conselho Leia Mais

O Rio Grande do Sul enfrenta a maior tragédia natural de sua história, ocasionada por eventos climáticos, o que culminou na decretação de estado de calamidade Leia Mais

O advento da Lei nº 12.850/13, ao regulamentar mais precisamente o instituto da colaboração premiada — que, antes disso, já existia no sistema jurídico brasileiro —, Leia Mais

As novas ferramentas de inteligência artificial são um efetivo avanço tecnológico com comprovada influência na produtividade em praticamente todas as áreas. Estamos imersos em um ambiente Leia Mais

Os jornalistas e comunicadores brasileiros que vão cobrir as eleições municipais de 2024 contam com uma ferramenta adicional para apoiar esse trabalho: a cartilha “Por dentro Leia Mais

Pouco mais de um mês após mais uma etapa de aprovação do Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial (EU AI Act) pelo Parlamento Europeu, tido como o Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal colha o depoimento de Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio Leia Mais

A existência de contrato de prestação de serviços advocatícios, com previsão de pagamento de honorários apenas ad exitum, não impede que o advogado busque judicialmente recebê-los Leia Mais

Os pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos trabalhistas, são plenamente válidos. A conclusão é da 1ª Seção Leia Mais