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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral Leia Mais

Tanto a terceirização quanto a pejotização são consideradas formas modernas da relação de trabalho que não o liame empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, Leia Mais

Alegar boa-fé enquanto gestor público, por si só, não é capaz de afastar a legitimidade de uma decisão do Tribunal de Contas que, em princípio, analisou Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que regulamenta a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em Leia Mais

O período de um ano e nove meses de Alexandre de Moraes na presidência do Tribunal Superior Eleitoral representou não apenas a sobrevivência da democracia brasileira Leia Mais

A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) foi importante avanço legislativo e institucional em nosso país para denunciar a cultura de violência doméstica e familiar existente Leia Mais

No início de maio, chuvas intensas castigaram o Rio Grande do Sul. Isso decorre diretamente das mudanças climáticas e do fenômeno El Niño, que fazem com Leia Mais

Leis mais gravosas não podem ser aplicadas retroativamente, salvo em benefício do acusado. Além disso, a legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais do sentenciado, Leia Mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao estado de Goiás que refaça a lista de classificados e aprovados no concurso para a Polícia Leia Mais

Somente em 2023, 35,1 milhões de casos novos ingressaram na Justiça pela via eletrônica. O volume integra os mais de 253,3 milhões de casos que chegaram Leia Mais

A história está diretamente relacionada com o desenvolvimento tecnológico, desde as técnicas para o fogo até a internet das coisas e inteligência artificial no âmbito da Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (29) que o número de funcionários ou o porte da empresa não são parâmetros válidos para a Leia Mais

O juiz Edson Lopes Filho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Tupã (SP), julgou improcedentes três ações de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social Leia Mais

O ICMS é um dos pilares do sistema tributário brasileiro. De competência dos estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, II, da Constituição, esse Leia Mais

A Lei 14.859/2024, sancionada na última quarta-feira (22/5), restabeleceu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas com limitações. Embora tenha reinstituído incentivos Leia Mais

As rodovias brasileiras e o modelo de transporte de mercadorias do País concorrem para uma combinação de fatores cujos resultados são expostos por uma contabilidade macabra. Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil  2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo Leia Mais

O exercício do poder familiar não autoriza a exploração de trabalho infantil em regime de economia familiar e também não afasta a competência da Justiça do Leia Mais

Sabe-se que quando ocorre um acidente de trabalho na empresa tal fato pode dar ensejo à propositura de uma ação trabalhista, com pedidos de indenizações por Leia Mais

As empresas estatais, sejam elas empresas públicas (capital público) ou sociedades de economia mista (capital público e privado, assegurado o controle ao ente federado ao qual Leia Mais

Anteontem, 28 de maio, o Congresso derrubou o veto do presidente da República e proibiu a saída temporária do preso em duas situações: visita à família Leia Mais