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Publicado em 23 de dezembro de 2024, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 regulamenta o indulto de Natal deste ano, impactando significativamente os sentenciados e os profissionais Leia Mais

Esta coluna acompanhou os trabalhos da comissão de juristas criada pelo presidente do Senado Federal para a elaboração de anteprojeto de lei do processo estrutural. Temos Leia Mais

Durou pouco a liberdade condicional do ex-deputado federal Daniel Silveira. No primeiro dia longe das grades, ele desrespeitou o horário de recolhimento, o que levou o Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu em todo o país os efeitos judiciais e administrativos que tratam da incidência de IPTU sobre imóveis Leia Mais

O avanço do neoconservadorismo é um fenômeno que vem sendo observado em diversos países da Europa, América do Norte e América Latina. Embora a agenda neoconservadora Leia Mais

A Resolução nº 591 [1] de 28/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta aspectos do processo judicial eletrônico e sessões de julgamento nos tribunais Leia Mais

Do ponto de vista da empresa, a melhor forma de lidar com o adicional de insalubridade é neutralizar os problemas que o trabalhador enfrenta com equipamentos Leia Mais

Recentemente, neste mesmo espaço da ConJur, ensaiamos algumas premissas para sugerir a proximidade do Brasil a uma espécie de narcoestado. Com Chantal Mouffe e Claude Lefort, Leia Mais

Denúncias anônimas, intuições e impressões subjetivas que não podem ser demonstradas de maneira concreta não justificam busca pessoal ou domiciliar sem mandado judicial.  Esse foi o Leia Mais

Véspera de Natal é, em tese, tempo de resgate coerente da esperança de um mundo melhor. Todavia, na seara das finanças públicas, tal anseio tende a Leia Mais

O Ministério Público de Pernambuco vem travando uma batalha incomum com a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife: pelo direito de Leia Mais

A Suprema Corte Popular da China (SPC) divulgou o “relatório anual (2023) sobre revisão judicial em arbitragens internacionais”. Recém-publicado, o relatório indicou forte tendência das cortes Leia Mais

Uma recente atualização das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) pelo Conselho Nacional de Justiça trouxe novos movimentos e assuntos referentes aos direitos das crianças e dos adolescentes. Pelo menos Leia Mais

Duas novas súmulas do Conselho de Contribuintes do estado do Rio de Janeiro foram publicadas no Diário Oficial de 13 de dezembro. Desde setembro, o Conselho Leia Mais

A promulgação da Lei nº 15.042, em 11 de dezembro de 2024, representou uma importante e inovadora revolução legislativa, instituindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Leia Mais

Algo diferente aconteceu no mundo jurídico desde que as Defensorias Públicas passaram a atuar na chamada “tutela coletiva”. Isso porque a atuação das Defensorias nos faz Leia Mais

A ministra Liana Chaib, do Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento a um recurso de revista interposto por um motorista para reconhecer o vínculo empregatício entre Leia Mais

A juíza Luciana Nascimento dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Pará de Minas (MG), proferiu sentença que condenou uma empresa a indenizar ex-empregada por Leia Mais

A manutenção de uma medida protetiva em favor de uma suposta vítima exige a demonstração da situação de perigo à qual ela está submetida. Com esse Leia Mais

A prescrição nos processos sancionatórios, especialmente junto às Cortes de Contas, está se tornando uma barafunda. Com efeito, muitas Cortes de Contas — impossibilitadas de dizer Leia Mais

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 11ª Vara Cível de Santos (SP), proferida pelo juiz Daniel Leia Mais