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Nossa sistemática legal dispõe de regramento específico para imposição das penas, sejam privativas de liberdade, restritiva de direitos ou multa. Nesse contexto, é fundamental que a Leia Mais

O debate nacional em torno de temas de família ganhou holofotes com o Projeto de Lei (PL) 1.904, que também pode ser reconhecido como o “PL Leia Mais

O mandado de segurança é um instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o Leia Mais

O Conselho Nacional do Ministério Público regulamentou a recomendação, ao Ministério Público, de adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da tortura e maus-tratos Leia Mais

A generosidade é um valor prestigiado pelas mais variadas culturas. Nossa Constituição consagra o valor da solidariedade e nos define como uma sociedade fraterna. Se a Leia Mais

O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e as remunerações em geral destinadas ao sustento do devedor Leia Mais

A criação do Bitcoin por Satoshi Nakamoto, usando a tecnologia disruptiva da blockchain, marcou o início da revolução dos criptoativos. Desde então, o mercado de criptoativos Leia Mais

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de varejo que usou marcas registradas pela concorrente ao comprar Leia Mais

Na última semana, a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional encerrou seus trabalhos e aprovou, em caráter terminativo, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (20/6) o julgamento que discute a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal e balizas para diferenciar tráfico Leia Mais

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19/6), as indicações de Alexandre Barreto de Souza para o cargo de superintendente-geral e de André Luís Macagnan Freire Leia Mais

A reforma tributária sobre o consumo, concluída em 2023, promete trazer maior simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. Esses são os pilares Leia Mais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que transforma o feminicídio em um crime autônomo, agravando a pena dos atuais 12 a Leia Mais

A Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, disciplina o direito de petição, a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária Leia Mais

A juíza Mychelle Pacheco Cintra Stadler, da 2ª Zona Eleitoral de Curitiba, deferiu pedido de extensão dos efeitos da decisão tomada pelo ministro Dias Toffoli, do Leia Mais

Os partidos políticos estão autorizados a usar verba do Fundo Partidário para adquirir imóveis por meio de leilão, desde que o lance não ultrapasse o valor Leia Mais

A nova posição do Superior Tribunal de Justiça que limita os efeitos da confissão da pessoa suspeita de um crime só vai valer para os fatos Leia Mais

Muito se sabe sobre os efeitos decorrentes da incorporação de empresas, notadamente a sucessão de direitos e obrigações assumidos pela incorporadora no ato de compra de Leia Mais

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação Leia Mais

O governo brasileiro indicou, na última sexta-feira (14/6), Sandro Lunard Nicoladeli, professor de Direito do Trabalho na Universidade Federal do Paraná (UFPR), para representar o país Leia Mais