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A Justiça Federal do Rio de Janeiro homologou acordo para assegurar serviços públicos básicos — como água e energia — à comunidade quilombola de Baía Formosa, Leia Mais

A revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória 1.202/23 não deve ter efeitos por afrontar o artigo Leia Mais

O preso que trabalha durante o cumprimento da pena tem uma relação de caráter civil-administrativo com o Estado, e não empregatícia. Assim, conflitos decorrentes dessa função Leia Mais

No âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), as divergências entre as turmas recursais da mesma região são julgadas pela Turma Regional de Uniformização (TRU) de jurisprudência. Leia Mais

A Casa Civil da Presidência da República enviou à Controladoria-Geral da União um parecer argumentando que a disputa sobre o controle da Usiminas não trata de Leia Mais

A Emenda Constitucional nº 19/1998, que incorporou em grande parte o espírito do plano diretor de reforma do aparelho do Estado (1995), elaborado durante o primeiro Leia Mais

Com a proximidade dos quatro anos da promulgação da Lei nº 14.133/2021, ainda permanece fundamental a análise comparativa com a Lei 8.666/93, não apenas como exercício Leia Mais

No dia 5 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RExt) nº 1.495.108/SP (Tema 1.348 de Leia Mais

Por constatar que a empresa não violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tem direito à aplicação da norma mais benéfica, a 10ª Câmara Leia Mais

A ampliação dos mecanismos de negociação no processo penal, como o acordo de não persecução penal (ANPP), tem sido celebrada como um avanço fundamental para sistemas Leia Mais

A interposição de um recurso inexistente não impede a parte de protocolar posteriormente o recurso correto contra a mesma decisão judicial, pois não ocorre nessa situação Leia Mais

O cristianismo e seus símbolos fazem parte da formação da sociedade brasileira. Assim, a presença de itens como crucifixos em prédios públicos transcende a mera manifestação Leia Mais

Tema que é frequentemente objeto de questionamento de nossos clientes é se o credor titular de garantia de alienação fiduciária de imóvel pode executar judicialmente a Leia Mais

Demitir por justa causa pessoa que já havia solicitado previamente seu desligamento consiste em conduta desleal e gera condenação por dano moral, em especial por se Leia Mais

Nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.513.428, interposto pelo Ministério Público Federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino deu razão ao recorrente, o qual Leia Mais

O mérito mais exuberante da proposta de emenda constitucional da deputada federal Erika Hilton, que prevê alteração da jornada de seis dias de trabalho para um Leia Mais

O Direito Público Francês será o tema do Seminário Internacional que compõe o Congresso Internacional Democracia, Governança e Políticas Públicas. O evento acontece no dia 5 Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (15/11) o julgamento de dois pedidos em que a defesa de Robinho questiona a homologação da sentença italiana que Leia Mais

É certo que o administrador judicial exerce importante papel de auxiliar da justiça nos processos de recuperação judicial, servindo como fonte confiável na fiscalização das atividades Leia Mais

É inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado descumpriu deveres funcionais ou desobedeceu normas éticas da magistratura. Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça considera imprescindível a informação da taxa diária de juros no contrato, para garantir ao consumidor a possibilidade de controle do alcance Leia Mais