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O presente artigo pretende trazer a lume questão prática enfrentada em nossos tribunais, sobre a qual diversas decisões, com espeque na contextualização dos artigos 7º, parágrafo Leia Mais

Os beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) têm direito à transparência quanto às regras do auxílio fiscal. Com esse entendimento, a Leia Mais

Durante muito tempo, prevaleceu a percepção de que a pauta do punitivismo advinha, predominantemente, de discursos de políticas criminais da direita, especialmente dos movimentos de “lei Leia Mais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina recebe inscrições em concurso para preencher 60 vagas de juiz leigo no estado. Os candidatos devem se inscrever até Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (26/5) a abertura de inquérito para investigar o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Leia Mais

Por considerá-lo desproporcional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou um aumento de mais de R$ 18 mil no limite máximo das custas judiciais relativas a Leia Mais

O fato de a pessoa manter contato com quem a contratou para efetuar o transporte de drogas não comprova sua dedicação às atividades criminosas e, assim, Leia Mais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que o sócio de um clube recreativo localizado em Sete Lagoas (MG) receba uma indenização por danos morais Leia Mais

Hans Kelsen, jusfilósofo austríaco, muito conhecido na comunidade jurídica, criou a famosa “Pirâmide de Kelsen”, que tem muito a ver com o controle de constitucionalidade, controle Leia Mais

A Advocacia-Geral da União pediu nesta segunda-feira (26/5) ao Supremo Tribunal Federal a aplicação imediata de medidas judiciais para cessar episódios de desinformação, casos de violência Leia Mais

A recente promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação inicial promovida pela Lei Complementar nº 214/2025 inauguram um novo capítulo no sistema tributário brasileiro. Leia Mais

Conforme dados do Tribunal Superior do Trabalho, mais de 1,2 milhão de novas ações foram protocoladas na Justiça do Trabalho de janeiro a abril deste ano. Leia Mais

A recente aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022), que extingue a possibilidade de reeleição Leia Mais

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca determinou que uma mulher transgênero seja transferida do presídio masculino para a Penitenciária Feminina do Leia Mais

Mudanças climáticas são transformações dos padrões ambientais globais, abarcando critérios como temperatura, nível de precipitações e alterações nos ecossistemas. Embora os efeitos dessas transformações sejam globais, Leia Mais

Os embargos à execução fiscal que tenham as mesmas partes e igual causa de pedir de ação anulatória já ajuizada devem ser extintos sem resolução do Leia Mais

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso para desclassificar delito de tráfico para uso de drogas. Leia Mais

A responsabilização civil por erro médico tem evoluído para muito além da análise meramente técnica da conduta do profissional de saúde. A jurisprudência brasileira tem consolidado Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos implantados de 1986 a 1991 e, assim, validou o direito à indenização pelas perdas que eles causaram Leia Mais

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) apresentou na última quinta-feira (23/05) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Leia Mais

A rápida expansão do uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) no cotidiano jurídico tem revelado, de forma cada vez mais evidente, as dificuldades que os Leia Mais