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A mera declaração de inconstitucionalidade de determinados dispositivos de uma lei não afasta a possibilidade de negociação coletiva da classe, argumenta o advogado da JBS Luiz Leia Mais

A exigência de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de nenhum elemento concreto relacionado à execução da pena, contraria a Leia Mais

Após a ré desistir do seu próprio recurso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, na última semana, uma sentença que condenou Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça recentemente editou a Súmula nº 674, de 13 de novembro de 2024, que diz respeito à possibilidade de julgamento pela autoridade Leia Mais

Na análise que aqui se faz, o título “vítima sem rosto” significa as partes em processos sem exposição na mídia, com temas comuns e não os Leia Mais

Em 2024 me esforcei para consolidar a coluna Embargos Culturais como espaço privilegiado para reflexão e diálogo sobre a interseção entre cultura, filosofia, literatura e direito. Leia Mais

1. Acerca da intervenção do Estado na vida familiar, com um estudo da legislação a respeito, Carolina Morais Garcia (SP), ofereceu importante análise sobre a contribuição Leia Mais

Embora um dos critérios orientadores dos Juizados Especiais Criminais (JECrim) seja a simplicidade e a celeridade, antes disto é de se lembrar serem os JECrim subsistema Leia Mais

As medidas de ajuste fiscal debatidas na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210/2024, encaminhado para sanção no último dia 20/12, reascendem a importância Leia Mais

O recurso ordinário trabalha — em uma das suas hipóteses — com o mandado de segurança interposto no tribunal de segundo grau e a decisão colegiado, Leia Mais

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque e interrompeu o julgamento virtual no qual o Plenário discutia se o horário de recreio Leia Mais

Embora a presunção de inocência seja relativa na esfera administrativa, o afastamento de procurador municipal de suas funções sem o direito ao contraditório e a ampla Leia Mais

Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecer que a oitiva de menor infrator ocorra antes dos demais envolvidos no delito como vítimas e Leia Mais

Nos últimos anos, as autoridades antitruste ao redor do mundo parecem ter escolhido um novo alvo para as suas investigações: os mercados de trabalho. No entanto, Leia Mais

O juiz Claudemiro Avelino de Souza, da 2ª Vara Cível de Penedo (AL), decidiu oficiar as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas, Paraná, Leia Mais

A redução salarial de um empregado exige que a concordância dele esteja demonstrada, o que não se sustenta por um mero acordo verbal. Do contrário, trata-se Leia Mais

As medidas atípicas são instrumentos processuais que têm se tornado cada vez mais relevantes no contexto do direito executivo, especialmente em situações em que as medidas tradicionais Leia Mais

Embora a competência para fixar Plano Nacional de Saneamento Básico seja da União, o atendimento local de saneamento é de responsabilidade do estado, que pode alvo Leia Mais

Na reunião do Conselho Nacional de Educação realizada nesta semana, foram debatidos diversos temas de grande relevância. Entre os destaques, figurou a análise de recursos apresentados Leia Mais

O papel do Judiciário não se resume a decidir determinado conflito, mas também mitigá-lo e pacificar a questão. Além disso, não há mais espaço para que Leia Mais

Ao analisar uma condenação por violação dos princípios da administração pública, o Superior Tribunal de Justiça pode reenquadrar a conduta em um dos incisos da atual Leia Mais