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O recente Exame Nacional da Magistratura (Enam) evidenciou um tema cada vez mais urgente no campo do Direito Constitucional e da proteção social: a extensão da Leia Mais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma multa de R$ 101.204.017,70 contra empresa processadora de alimentos por conta de suposta conduta ilícita em contratos Leia Mais

Por constatar descumprimento de determinação judicial sem justificativa apropriada, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um banco Leia Mais

Quem acompanha o cenário dos julgamentos das grandes teses tributárias no país sabe que, cada vez mais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Leia Mais

A ausência de cadeia de custódia não anula a validade de provas como um print screen, que mostra ofensas na internet. Com esse entendimento, o juiz Leia Mais

Quase dois anos se passaram desde a paradigmática medida cautelar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 976 Leia Mais

A juíza Alana Azeredo Dal Cere, do 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá (RJ), reconheceu como litigância de má-fé uma ação de danos morais Leia Mais

Em uma decisão unânime de um colegiado do Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região, o juiz James Ho escreveu um voto separado para expressar sua Leia Mais

O Poder Judiciário brasileiro vem consolidando, nas últimas décadas, a prática de aceitar a participação de terceiros em processos de grande repercussão. A figura do amicus Leia Mais

A prova obtida em determinada investigação só é nula se existir nexo causal entre a evidência e a conduta abusiva da polícia. Com esse entendimento, a Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de logística a pagar indenização de R$ 150 mil por dano moral coletivo em razão Leia Mais

Viralizou recentemente nas redes sociais o vídeo em que um delegado de polícia e sua equipe de policiais executam uma ordem de prisão dentro de um Leia Mais

E por falar em saudade, onde anda você…? Assim inicia a icônica canção de Toquinho e Vinícius de Moraes, lançada em 1975, que explora a saudade Leia Mais

O que são os anexos das leis? Quando devem ser usados? Qual é o seu valor? Constituem normas jurídicas? Podem contrariar os artigos das leis? Já Leia Mais

Não é novidade que o setor de pagamentos vem evoluindo de forma bastante acelerada. Desde a criação das carteiras digitais (e-wallets), até a possibilidade de pagamento Leia Mais

Tudo o que as empresas que vencem uma licitação esperam do poder público é receber em dia. As contratadas sabem que os contratos administrativos são todos Leia Mais

Certamente, muitos irão responder que o acordo de não persecução penal (ANPP) é um benefício ao investigado, afinal, é isso que comumente se diz, dada sua Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma lei de Alagoas que proibia a apreensão ou a retenção do veículo se o condutor não comprovasse o Leia Mais

Com quase 900 artigos reunindo legislações eleitorais e partidárias, o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) poderá ser votado nesta quarta-feira (28/5) em reunião da Comissão de Leia Mais

O presente artigo pretende trazer a lume questão prática enfrentada em nossos tribunais, sobre a qual diversas decisões, com espeque na contextualização dos artigos 7º, parágrafo Leia Mais

Os beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) têm direito à transparência quanto às regras do auxílio fiscal. Com esse entendimento, a Leia Mais