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É justo e razoável que um estudante possa se submeter a um exame de proficiência para, se aprovado, obter por antecipação o certificado de conclusão do Leia Mais

Se for comprovada a falta de know how de uma franqueadora e também a sua incapacidade de prover um modelo de negócio lucrativo, terá razão o Leia Mais

Para que sejam aplicadas as sanções por formação de cartel, basta que um negócio jurídico tenha potencial para produzir danos concorrenciais. Assim, a não comprovação desses Leia Mais

A Justiça Federal recebeu na terça-feira (2/7) denúncia contra oito pessoas acusadas de envolvimento em suposto esquema de corrupção na celebração de um contrato administrativo em Leia Mais

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para analisar a “possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, Leia Mais

O debate em torno dos honorários de sucumbência ganha destaque no cenário jurídico, especialmente no contexto do Projeto de Lei 6.381/19 em tramitação na Câmara dos Leia Mais

O Grupo de Trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) apresentou seu relatório nesta quinta-feira (4/7) na Câmara dos Deputados. O presidente da casa, Leia Mais

A tributação sobre herança no Brasil teve início com a chegada dos portugueses e sua primeira previsão legal data de 1867, regulando o Imposto de Transmissão Leia Mais

A popularidade do futebol no Brasil é incomparável. Esta paixão é evidente não apenas na quantidade de jogadores amadores e profissionais, mas também na enorme audiência Leia Mais

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, processos com condenações definitivas, mas relativos a fatos posteriores ao crime em julgamento, não podem ser Leia Mais

Instituída pelo artigo 8º da reforma tributária, a Cesta Básica Nacional de Alimentos foi criada sob a premissa de respeitar a “diversidade regional e cultural da Leia Mais

A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel retira do credor a possibilidade de rescindir o contrato Leia Mais

O juiz Guilherme Roman Borges, da 13ª Vara Federal de Curitiba, liberou à defesa de Alberto Youssef o acesso ao conteúdo das escutas clandestinas encontradas na Leia Mais

Em 2006, o Congresso aprovou a Lei nº 11.343, chamada Lei das Drogas, a qual, em seu artigo 28, afastou a previsão de pena privativa de Leia Mais

Não é de hoje que o assunto envolvendo a terceirização de serviços causa inúmeros debates na Justiça do Trabalho. Além disso, muitas foram as dúvidas e Leia Mais

A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição não está condicionada à futura Leia Mais

O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que não é admissível que um denunciado seja submetido a julgamento pelo tribunal do júri com base Leia Mais

A Prefeitura de Vitória está com 21 vagas para o cargo de analista em gestão pública e dez vagas para auditor de controle interno. As inscrições Leia Mais

As federações equivalem a uma “união estável” entre partidos. Assim, são mantidas a autonomia e a vontade própria de cada um deles. Com esse entendimento, o Leia Mais

Anunciado em 4 de dezembro de 2023, o Pacto Nacional pela Linguagem Simples no Judiciário já conta com a adesão de mais de 70 tribunais e Leia Mais

O uso de empresas offshore como ferramenta no planejamento patrimonial tem sido objeto de grande interesse e debate nos círculos jurídicos e financeiros. A offshore é Leia Mais