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A Requisição de Pequeno Valor (RPV) — instrumento usado para requisitar ao poder público o pagamento de débito decorrente de ação judicial — pode ser expedida Leia Mais

Em agosto deste ano, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execução de emendas parlamentares no orçamento da União trouxe à tona um Leia Mais

A Constituição da República, ao prever a competência tributária dos estados e do Distrito Federal, estabelece os contornos do imposto que tem por fato gerador a Leia Mais

Dez entre dez brasileiros começaram a discutir as ações descritas no Relatório do Inquérito Policial Federal nº 2021.0044972 — sim, aquele mesmo com quase 900 páginas Leia Mais

A Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Filho de extensão das decisões que anularam Leia Mais

As três pessoas acusadas de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e sua família no aeroporto de Roma, em julho de 2023, Leia Mais

A pessoa que está em local conhecido pelo tráfico de drogas e, ao ver a viatura, demonstra nervosismo e guarda algo na cintura dá à guarda Leia Mais

A fixação de limite de idade para inscrição em concurso público é legítima quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Com esse Leia Mais

A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC n° 132/23), é objeto central de discussões políticas, econômicas e Leia Mais

Por falta de produtividade mínima, o Tribunal de Justiça de Tocantins ainda não terá a oportunidade de ampliar seu número de desembargadores de 12 para 20. Leia Mais

O instituto do bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/1990, é um dispositivo essencial para assegurar a moradia, sendo reconhecido como um dos instrumentos relevantes Leia Mais

Sem a intenção de atingir a honra de outra pessoa, uma declaração ofensiva não é suficiente para caracterizar o crime de difamação. Além disso, a conduta Leia Mais

A declaração de essencialidade de um bem no processamento da recuperação judicial deve ser detalhada para permitir a revitalização da empresa sem prejudicar o direito dos Leia Mais

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao elaborar a Convenção Internacional 155 [1], orientou esforços globais para a prevenção de acidentes e a promoção da saúde Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta-feira (28/11) que a responsabilização das big techs só após o descumprimento de decisões judiciais, tal Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma lei de Sergipe que fixa o percentual devido pelo contribuinte a procuradores do estado a título de honorários Leia Mais

Óbvio é aquilo sobre o qual não nos perguntamos mais, como refletir sobre o ato de respirar. No entanto, de tempos em tempos é importante lembrar Leia Mais

Se a arma de fogo é usada para garantir o sucesso do tráfico de drogas, sua apreensão nesse contexto não gera crime autônomo. Assim, incidirá apenas Leia Mais

A Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, trouxe avanços significativos para a legislação ambiental brasileira ao instituir a Política Nacional de Pagamento por Leia Mais

Uma lei nova mais severa do que a anterior não pode ser aplicada a réus condenados antes da sua publicação. Isso porque o inciso XL do Leia Mais