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O anteprojeto da lei que regulamenta os portos brasileiros, elaborado a partir de uma comissão de juristas no Congresso, visa a desburocratização e desregulamentação do setor Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu novo prazo para que a União publique a normativa que regulamenta o poder de polícia Leia Mais

O principal objetivo da reforma do Código Civil é adaptar a norma aos avanços tecnológicos ocorridos nas últimas décadas. Além disso, a atualização busca aumentar a Leia Mais

O EncroChat foi um provedor de serviços de comunicação que, supostamente, era utilizado por organizações criminosas para planejar atividades ilícitas. Entre junho e julho de 2020, Leia Mais

O ano de 2024 se encerra com um balanço extremamente positivo para a Justiça do Trabalho e para sua corte de vértice, o Tribunal Superior do Leia Mais

Conforme a Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, após o trânsito em julgado da condenação, a pessoa condenada à prisão em regime semiaberto ou aberto Leia Mais

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente (SP), proferida pelo Leia Mais

Até alguns anos, a principal crítica ao processo orçamentário brasileiro era sobre sua artificialidade, frequentemente se repetindo o bordão de que o orçamento seria uma “peça Leia Mais

A denúncia oferecida pelo Ministério Público e a gravidade do delito imputado contra o réu não podem, por si, justificar a decretação de prisão preventiva.  Esse Leia Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu abrir uma exceção para permitir a movimentação de valores de emendas parlamentares já depositados nos sundos de Leia Mais

A questão envolve a análise do caput do artigo 927 do Código Civil [1] (atividade normalmente exercida), tratando-se da devida alocação de riscos, isto é, a Leia Mais

Nos moldes como estabelecida sua contagem no Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, é certo que, em 25 de outubro de 2025, o marco temporal introduzido Leia Mais

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, Leia Mais

O princípio de bagatela deve ser aplicado a partir das circunstâncias objetivas em que se deu a prática do delito e não com base no histórico Leia Mais

Por constatar que o autor está em situação de hipossuficiência e impossibilitado de desempenhar plenamente seu trabalho, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Leia Mais

As práticas de concorrência desleal e aproveitamento parasitário não são automaticamente afastadas pela nulidade de atos administrativos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), já que Leia Mais

A Súmula Vinculante (SV) nº 60, publicada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 20 de setembro de 2024, estabelece que os pedidos e a análise de Leia Mais

A penalidade processual quando reconhecida litigância de má-fé deve ser direcionada apenas ao advogado da causa na circunstância em que não houver indícios de que a Leia Mais

Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito Federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça poderá julgar casos de enorme impacto econômico e social Leia Mais

A transformação das dinâmicas familiares no Brasil, especialmente após a Constituição de 1988, trouxe o afeto para o centro das relações jurídicas no Direito de Família. Leia Mais

O presente artigo objetiva colaborar com o debate para a regulação do uso da inteligência artificial na temática da formação de equipes diversificadas para a construção Leia Mais