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Em 1975, em pleno regime de exceção, uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada na Câmara para analisar o sistema prisional brasileiro. Naquela época, coube ao Leia Mais

De acordo com o artigo 80 do Estatuto do Idoso, o juízo do foro de domicílio da pessoa idosa tem competência absoluta para processar ações do Leia Mais

Para a abordagem policial do indivíduo, a lei exige a presença de fundadas suspeitas de que ele esteja na posse de produto do crime ou esteja Leia Mais

O Ministério Público Federal alegou, na última sexta-feira (12/7), que possui apenas uma cópia do HD externo contendo os áudios das escutas clandestinas encontradas na cela Leia Mais

Serviços de inteligência financeira e compliance antilavagem de dinheiro estão uma zona cinzenta do aparato regulatório do sistema financeiro. Relatórios do tipo “conheça seu cliente” (Know Leia Mais

continuação da parte 1 Em escrito que sumaria exposição realizada perante a Universidade do Porto, no dia 15 de maio de 2009, García de Enterría [1] Leia Mais

Um grupo de líderes religiosos de Louisiana, EUA, está entre os peticionários de uma ação na justiça federal contra uma lei estadual, recentemente aprovada, que obriga Leia Mais

Em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio, o Congresso tenta, por meio de uma proposta de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal não edita mais súmulas simples desde o final de 2003, quando foi editada a Súmula 736. A explicação legislativa para isso está Leia Mais

O rito do Código de Processo Penal que prevê resposta à acusação deve ser aplicado a todos os processos penais militares, sob pena de caracterizar ameaça Leia Mais

O escritor e jornalista Sérgio Cabral morreu neste domingo (14/7) aos 87 anos. Devido à sua saúde fragilizada, ele estava internado em um hospital do Rio Leia Mais

O juiz Fábio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível de São Paulo, condenou a empresa Cacau Show a indenizar em R$ 50 mil um homem Leia Mais

O deputado federal General Pazuello (PL-RJ) apresentou projeto de lei (PL 619/2024) que estabelece a prisão após condenação em segunda instância e acaba com a audiência Leia Mais

Um dos maiores desafios no enfrentamento da blindagem patrimonial nas execuções judiciais consiste em, ao longo da investigação, identificar e demonstrar em juízo a existência do Leia Mais

O “jogo do tigrinho” ganhou todos os noticiários do país, em especial, pelas operações policiais, prisões e indiciamentos de influencers digitais por diversos crimes como lavagem Leia Mais

Passados 45 anos do rompimento com a forma de governo monárquica (1889) e 43 após a oficialização da República no Brasil (1891), um movimento que contou Leia Mais

Está em trâmite nos tribunais superiores em Brasília (TST e STF) uma discussão que envolve a definição de qual legislação deve regular os trabalhadores brasileiros de Leia Mais

A parceria bem-sucedida entre a Positivo Tecnologia e a Villaça de Veron & Veron Tessaro Advocacia Empresarial, em um projeto inovador de internacionalização dos processos judiciais, Leia Mais

O artigo 156-A, §1º, VIII, da Constituição, estabeleceu um modelo de não-cumulatividade ampla para o IBS e para a CBS, com hipóteses limitadas de restrição aos Leia Mais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6.149/2023, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que cria o Cadastro Nacional Leia Mais

O artigo 21  da Lei 4.717/65 — que regula a ação popular — estabelece que a prescrição para esse tipo de ação deve ser contada a Leia Mais