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A finalidade da tributação não é meramente arrecadatória. A tributação oxigena (ou destrói) a vida econômica, acelera (ou joga numa curva derrapante) todo esforço de investimentos Leia Mais

Decisões administrativas apenas devem sofrer intervenção do Poder Judiciário se apresentarem vícios objetivos. Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possui legitimidade para coibir a Leia Mais

O arranjo institucional erguido pela Constituição da República de 1988, em matéria de controle externo da administração pública, atrelou à função de fiscalização financeira e orçamentária Leia Mais

A busca domiciliar sem mandado judicial não pode ser justificada por mera desconfiança policial, nem apoiada em atitude suspeita ou fuga do indivíduo em direção à Leia Mais

A execução penal é um processo cujo início é claramente definido, mas o desfecho pode ser incerto e prolongado. Quando um indivíduo é condenado a cumprir Leia Mais

O Partido Socialismo e Liberdade (Psol), a Rede Sustentabilidade, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Verde (PV) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questionaram Leia Mais

A prorrogação da jornada de trabalho como forma de compensação por horas que seriam trabalhadas aos sábados normalmente é de apenas 48 minutos, e a legislação Leia Mais

Estabelecido na legislação brasileira a partir da Lei nº 13.694/2019 (pacote anticrime), o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser entendido como um mecanismo destinado Leia Mais

Entrou em funcionamento neste mês o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo, já com resultados significativos. Desde que Leia Mais

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) tem atuado para reposicionar o Brasil no comércio exterior e estimular a venda de produtos com Leia Mais

O juiz que, no curso do processo penal, junta por iniciativa própria um laudo produzido em ação diversa não afronta o sistema acusatório. A prova é Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou nesta segunda-feira (15/7) o sigilo de uma gravação em que o ex-presidente Jair Bolsonaro discutiu com Leia Mais

Dados do Portal das Organizações Sociais apontam a existência no país de quase 2.000 unidades de saúde gerenciadas por pouco mais de 350 OSs. Isso significa Leia Mais

A existência de um recurso contra a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que anulou todos os atos da finada “lava jato” Leia Mais

Por ordem do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo deve arquivar o procedimento administrativo disciplinar (PAD) aberto contra o desembargador José Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a obtenção de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por pedido das agências de persecução Leia Mais

Em 29 de fevereiro de 2024, foi noticiada a retomada, nos Estados Unidos, de discussão legislativa sobre a repressão ao aumento abusivo de preços. Trata-se de Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, em fevereiro, instaurar um processo administrativo disciplinar (PAD) para investigar a conduta do promotor de Justiça Leia Mais

Ao divulgar a nova tabela de honorários advocatícios, a OAB-SP trouxe uma novidade ao incluir de forma pioneira itens específicos para atividades relacionadas à privacidade e Leia Mais

A evolução do sistema legal que rege os atos fora do período entre 16 de agosto e a data da eleição não impede que surjam dúvidas Leia Mais

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Cível de Araras (SP), proferida pelo juiz Leia Mais