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Este artigo busca explicar a problemática da aplicação do item 3 do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, que julgou o ARE 843.989/PR, abordando como essa Leia Mais

Os vencedores do 21º Prêmio Innovare, que reconhece práticas para a transformação do sistema judiciário, serão conhecidos nesta quarta-feira (11/12). A cerimônia de premiação será promovida Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) a pagar remuneração em dobro do período de Leia Mais

Os últimos anos têm sido marcados por mudanças intensas nos campos regulatórios internacionais, principalmente nas esferas ambientais e trabalhistas, com desafios bem-vindos que confrontam as cadeias Leia Mais

As questões sociais mais recentes e que estão no centro do debate público foram aprofundadas por especialistas na segunda edição do curso “Desafios da democracia no Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (10/12) uma resolução que regulamenta a permuta (ou seja, a troca de lotação mútua) de juízes e desembargadores Leia Mais

A 4ª Câmera de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 41ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Regis de Leia Mais

Depois de iniciado o cumprimento da sentença de prestação alimentícia promovida por alimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível a remessa dos autos para Leia Mais

Conforme Leite e Teixeira [1], atualmente, sabe-se que o processo penal moderno se traduz em delicada gestão do poder informacional do Estado. É tarefa do legislador, Leia Mais

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar para a 1ª Seção da corte a decisão sobre a prescritibilidade das ações de indenização pelos Leia Mais

O livro Democracia e liberdade: a trajetória de José Carlos Dias na defesa dos direitos humanos (Editora Alameda), de Ricardo Carvalho e Otávio Dias, será lançado Leia Mais

O servidor público portador do transtorno do espectro autista (TEA) é considerado pessoa com deficiência para fins de aposentadoria especial, independentemente de sua capacidade laborativa. Com Leia Mais

As pesquisas para encontrar bens passíveis de penhora do devedor e, consequentemente, tentar a quitação de débitos em execuções e cumprimentos de sentenças, muitas vezes se Leia Mais

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu, por unanimidade, que uma empresa deve obter uma licença ambiental estadual para poder manejar o Leia Mais

Muito se falou em mudanças climáticas e seus possíveis impactos ambientais decorrentes do aquecimento global ou dos impactos causados pelo homem no meio ambiente. Porém, o Leia Mais

O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, com o propósito de incentivar a permanência dos servidores públicos em atividade, mesmo Leia Mais

O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça, recebeu alta hospitalar na segunda-feira (9/12), após cirurgia cardíaca para substituição de stents. O procedimento foi feito Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro alterou, nesta segunda-feira (9/12), o enunciado da Súmula 70, que permitia a condenação do réu Leia Mais

O arquivamento do inquérito policial dentro ou fora do prazo legal não inviabiliza a propositura da ação penal privada subsidiária. No entanto, o entendimento do Supremo Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta terça-feira (10/12) a audiência pública que discute o trabalho intermediado por plataformas que prestam serviço de transporte de passageiros, como Leia Mais

Bahia, Pará, Santa Catarina, Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo gastaram, juntos, cerca de R$ 7,7 bilhões do orçamento para implementar a Lei de Leia Mais