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O contrato de trabalho intermitente não fragiliza as relações de emprego, nem ofende o princípio da vedação ao retrocesso, representando inovação que pode resultar em oportunidades Leia Mais

O que diferencia o representante comercial autônomo de um vendedor empregado são os requisitos formais previstos como indispensáveis pela  Lei 4.886/65, que regula as atividades dos Leia Mais

O decreto de expulsão aplicado a estrangeiro não impede a concessão dos benefícios da progressão de regime ou do livramento condicional, já que a expulsão poderá Leia Mais

O ano de 2024 ficou marcado pelos avanços significativos na evolução jurídica e regulatória da cannabis no Brasil. Com decisões judiciais históricas, novas resoluções da Agência Leia Mais

O Ministério Público Federal analisou mais de 8.000 processos de improbidade administrativa vinculados ao acervo da Procuradoria Regional da República da 1ª Região para rastrear aqueles Leia Mais

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, afirmou na última quinta-feira (12/12) que irá reduzir a pena de 1.500 mil pessoas e perdoará 39 condenados por Leia Mais

A litigância predatória é uma prática abusiva no Direito Processual, caracterizada pela propositura de ações judiciais em massa e de forma indiscriminada, com o objetivo principal Leia Mais

A Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não se aplicam à segunda instância o artigo 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, Leia Mais

*editorial do Estadão de 13.dez.2024 freepik No Brasil, concursos públicos voltados à contratação de professores praticamente não avaliam a capacidade dos docentes de dar aula, aponta Leia Mais

A natureza discriminatória da dispensa por etarismo foi reconhecida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que determinou a nulidade da Leia Mais

O direito à memória política é recurso imprescindível para a cultura do regime democrático e o respeito e o estímulo à proteção da dignidade da pessoa Leia Mais

Sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo converteu em contrato por prazo indeterminado a prestação de serviços admitidos como trabalho intermitente no caso Leia Mais

Qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal pode propor o cancelamento de um tema de repercussão geral nos casos que ainda não terminaram de ser julgados, Leia Mais

Continuação da parte 1 De acordo com os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem aproximadamente 1769 estabelecimentos penais no país. Destes, apenas 3,4% são Leia Mais

Intimado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República Paulo Gonet se manifestou favoravelmente à prisão do general e ex-ministro da Leia Mais

Na Itália, o juízo é a última solução no campo do Direito do Trabalho, e boa parte dos problemas é resolvida por conciliações prévias, nas negociações Leia Mais

Em recente Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários (Enacopen) emergiu ocasião que convoca a uma reflexão para além da celebração do marco histórico dos 40 anos da Leia Mais

Para a população brasileira, a democracia é o melhor sistema político que temos à disposição, apesar de funcionar mal no país, gerar desconfiança e estar ameaçada Leia Mais

A busca veicular feita por policiais é válida quando baseada em fundada suspeita decorrente de contradições nas informações prestadas pela pessoa que foi abordada. Com esse Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal rejeitou um pedido feito feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria da Pet 12.100, aberta Leia Mais

Uma companhia aérea terá de indenizar um passageiro que não conseguiu fazer o check-in pelo aplicativo do celular e foi cobrado pela remarcação do voo. O Leia Mais