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Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu a apresentação de cópias certificadas, extraídas dos autos físicos, para comprovar Leia Mais

A desclassificação de pessoas denunciadas por tráfico de drogas para meras usuárias gerou a concessão de 322 Habeas Corpus e seis recursos em HC no Superior Leia Mais

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e à União a regulamentação de autorização para empresa importar sementes, plantar, Leia Mais

Consta do Código de Processo Civil de 2015 a seguinte definição para o vocábulo “sentença”: “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com Leia Mais

Por constatar que a autora da ação não acumulava cargos quando isso foi proibido pela Emenda Constitucional 20/1998, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Recife Leia Mais

Abstract: Ora Pro Nobis mostra a fragilidade do direito do consumidor Antes de qualquer olhar simplificado, aviso: a coluna não é sobre Ora Pro Nobis. O Leia Mais

Ao completar 3 anos de idade, esta coluna Seguros Contemporâneos passa por uma reestruturação e — já a partir da primeira publicação em 2025 — temos Leia Mais

O Código de Processo Civil [1], no artigo 987, caput, estabelece que do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas caberá recurso extraordinário Leia Mais

A reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132, de 2023) trouxe mudanças no que diz respeito sobretudo ao consumo. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços Leia Mais

Para a decretação de uma prisão preventiva, o Código de Processo Penal exige que a pena máxima do delito seja superior a quatro anos. E o Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou o pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) para servidores aposentados e pensionistas da Fazenda Pública do Ceará. Ao Leia Mais

O auxílio-acidente é uma espécie de benefício previdenciário previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 (que regula os benefícios concedidos pela Previdência Social). Sua principal Leia Mais

Os desafios da parentalidade têm sido objeto de crescente atenção em estudos acadêmicos e pesquisas recentes. Dentre esses temas emergentes, tem se destacado o conceito de Leia Mais

Construções em áreas de preservação que já estavam no local antes da regulamentação do espaço como protegido não devem ser demolidas e seus responsáveis não devem Leia Mais

A informação é o elemento central que domina o panorama tecnológico atual e não pode existir sem a representação física, os dados. O poder advindo da Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu ato da seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) que retomou os procedimentos Leia Mais

O modelo de contratação de portuários no Brasil, que exige que os profissionais sejam admitidos com exclusividade por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra Leia Mais

A negativação em que o consumidor não é comunicado sobre a dívida é indevida e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Juliana Moraes Leia Mais

As turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça passaram a divergir sobre a possibilidade de a multa administrativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) Leia Mais

O Brasil encerrou mais um ano de crescimento econômico expressivo, com avanços na condição de vida da nossa população, mais igualdade de renda e mais oportunidades. Leia Mais

Nesta quarta-feira (1º/1), todas as obras do poeta, escritor e dramaturgo Oswald de Andrade e do ex-presidente Getúlio Vargas entrarão em domínio público — ou seja, Leia Mais