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Muitos consumidores com sistema de mini e microgeração distribuída de energia têm sido surpreendidos com cobranças de valores abusivos. Isso porque muitos foram notificados, com letras Leia Mais

Ao redigir contratos, as partes em uma transação econômica escolhem livremente as regras às que estarão sujeitas. Determinam, ainda, a forma de resolução de eventuais litígios Leia Mais

Na hipótese de atraso ou cancelamento de voos, o dano moral sofrido do passageiro não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada a Leia Mais

Um ano após sua publicação, a Lei da Igualdade Salarial vem sendo contestada por empresas na Justiça. A principal regra questionada é a da publicação dos Leia Mais

Não tão recente, a discussão sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita vem crescendo na ampla esfera jurídica, sendo alvo de diversos entendimentos completamente Leia Mais

Localizada em São José dos Campos (SP), fundada nos anos 1960 por engenheiros formados no ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) e detentora de relevante tecnologia nas Leia Mais

A insatisfação de ordem subjetiva não deve se sobrepor à garantia da imutabilidade e da segurança jurídica dos registros públicos. Com esse entendimento, o Tribunal de Leia Mais

Sob pena de ser responsabilizado civilmente, ainda que haja eventual homologação de acordo de não persecução penal (ANPP), um estabelecimento comercial pet friendly (amigo dos animais) Leia Mais

O artigo 44 da Lei de Drogas (Lei 11.343) que determina os crimes equiparados a hediondos não contempla casos em que o réu é condenado por Leia Mais

Em abril deste ano, a Receita Federal esclareceu uma questão que gerava incertezas entre os contribuintes do mercado de criptoativos. Por meio da Solução de Consulta Leia Mais

Por 4 votos a 3, os ministros conservadores-republicanos do Tribunal Superior de Ohio, nos Estados Unidos, declararam que fregueses de restaurantes não devem assumir que asas Leia Mais

A 1ª Vara do Trabalho do Palmas (TO) decidiu que é nulo o pedido de demissão feito por uma ex-funcionária de uma hamburgueria localizada na capital Leia Mais

Faz muito tempo que a vítima foi substituída, e também esquecida, no Direito Penal, como Michel Foucault contextualizou com bastante originalidade, e que é importante compreender: Leia Mais

A discussão sobre a taxação dos super ricos no Brasil tem ganhado cada vez mais destaque no cenário político e econômico. O ministro da Fazenda, Fernando Leia Mais

O mercado de trabalho vem passando por grandes mudanças nos últimos anos, em especial após a epidemia de Covid-19 (com grandes impactos a partir de 2020), Leia Mais

A pretensão de indenização por danos ambientais individuais está sujeita à prescrição, já que afeta direitos de titularidade definida. O termo inicial para contagem é a Leia Mais

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., instituiu e regulamentou, em ato normativo publicado no último dia 19 de Leia Mais

Há alguns dias, uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chamou a atenção do mercado. Pelo provimento extrajudicial nº 172/2024, a instituição que se autoqualifica Leia Mais

Embora o pagamento do seguro DPVAT independa da comprovação de culpa, ele não é devido em caso de demonstração de dolo da vítima. Com esse entendimento, Leia Mais

Aprovada a reforma tributária, empresários e pagadores de impostos em geral precisam adotar uma postura ativa nas fases de revisão e implantação das regras do novo Leia Mais

É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel na hipótese em que o contrato de compra e venda for rescindido, sob pena Leia Mais