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O Supremo Tribunal Federal reconheceu o poder concorrente do Ministério Público de Minas Gerais e do Paraná para investigar casos criminais. A decisão foi tomada em Leia Mais

A relação jurídica entre entidades religiosas e seus ministros não configura vínculo empregatício quando não ficar evidenciado o desvirtuamento de sua finalidade religiosa e vocacional, não Leia Mais

O Projeto Garimpo foi criado através do Ato Conjunto n° 01/2019[1], editado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Leia Mais

O PDT ingressou, nesta segunda-feira (23/12), com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a Ata da última deliberação do Comitê de Política Monetária Leia Mais

Um parecer aprovado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, na última sexta-feira (20/12) irá garantir que os valores de indenizações e multas por danos ambientais decorrentes Leia Mais

A gravidade dos delitos atribuídos a uma pessoa condenada e a reincidência de práticas criminosas por parte dela não são elementos suficientes para justificar a determinação Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que o delegado Giniton Lages, que atuou na investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco Leia Mais

De acordo com as disposições constantes do artigo 155 da Constituição, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis Leia Mais

O juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, plantonista da Seção Judiciária do Distrito Federal, deferiu um pedido de liminar nesta terça-feira (24/12) para suspender uma resolução do Leia Mais

O ato normativo que define valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, parâmetro adotado também para permitir a ação penal em casos de crimes tributários, Leia Mais

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça que a extinção do patrimônio de afetação no contexto de incorporações imobiliárias não ocorre apenas com a expedição Leia Mais

O Judiciário brasileiro é provocado diariamente para decidir sobre diversos problemas dos cidadãos, que confiam na magistratura para resolver suas questões. Por outro lado, essa busca Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (23/12) o trancamento de um inquérito contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG). O caso Leia Mais

A recente aprovação do PLP 68/2024 pela Câmara dos Deputados, que regulamenta os aspectos fundamentais da reforma tributária, simboliza um avanço significativo na tentativa de modernização Leia Mais

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) prevê que estabelecimentos de ensino devem promover medidas de conscientização, prevenção e de combate a Leia Mais

Os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário caracterizam-se pela essencialidade, eis que a sobrevivência depende da regular e adequada disponibilização. No Brasil, segundo dados Leia Mais

O ano de 2024 ainda não terminou, mas já prenuncia mudanças importantes para o Carf, que não somente terá uma nova sede física, mas verá a Leia Mais

Inicialmente, preciso traduzir para quem ainda não está habituado: o termo “tutor de pet” é o que antigamente chamávamos de “dono de animal doméstico ou bicho Leia Mais

Após idas e vindas de debates e discussões com o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal trouxe à tona, novamente, o julgamento dos limites da liberdade Leia Mais

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Tom Leia Mais

Este texto tem como objetivo expor algumas breves reflexões a respeito da restrição imposta pela Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024, que vedou o cálculo dos Juros Leia Mais