Noticias

7 de agosto de 2024

IN RFB nº 2.205/2024: ilegalidades na regulamentação do voto de qualidade

Em 24 de julho de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024 com o objetivo de regulamentar as novas regras relativas à Leia Mais
7 de agosto de 2024

TRF-3 veta aumento de taxa ambiental via portaria do Ibama

O Ibama extrapolou sua função ao editar a Portaria 260/2023, que aumentou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de setores potencialmente poluidores. Esse foi o entendimento Leia Mais
7 de agosto de 2024

Barroso pede desculpas a Maria da Penha por falhas da Justiça na solução do seu caso

“Em nome da Justiça brasileira, é preciso reconhecer que no seu caso, ela tardou e não foi satisfatória. Pedimos desculpa em nome do Estado brasileiro pelo Leia Mais
7 de agosto de 2024

Novas regras do TSE para uso e tratamento de dados pessoais nas eleições

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao atualizar a Resolução nº 23.610 de 2019 com a elaboração e publicação da Resolução nº 23.732 de 2024, aproximou de Leia Mais
7 de agosto de 2024

Especialistas criticam decisão de juíza do TO que tirou site DCM do ar

O site de notícias Diário do Centro do Mundo foi retirado do ar nesta quarta-feira (7/8) por decisão liminar da Justiça do Tocantins. A medida foi Leia Mais
7 de agosto de 2024

STF suspende julgamento sobre responsabilização de jornal por fala de entrevistado

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (7/8) o julgamento de dois pedidos para restringir a tese que admite a responsabilização de jornais por falas de Leia Mais
7 de agosto de 2024

STJ se reúne às 18h para analisar projeto que amplia julgamentos virtuais

Nesta quarta-feira (7/8), a partir das 18h, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça faz sessão plenária destinada a analisar o Projeto de Emenda Regimental 125, Leia Mais
7 de agosto de 2024

Impossibilidade de cobrança retroativa de ICMS nas transferências de mercadorias

No julgamento da ADC 49, o Supremo Tribunal Federal reiterou sua jurisprudência de décadas no sentido da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS nas transferências entre estabelecimentos Leia Mais
7 de agosto de 2024

Estratégia de marketing de emboscada em tempos de Olimpíadas

Eventos de grandes proporções, especialmente os globais, atraem a atenção de uma vasta parte da população e são frequentemente alvos do chamado marketing de emboscada ou Leia Mais
7 de agosto de 2024

Compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser feita mês a mês

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre o momento da compensação de benefícios previdenciários. O Leia Mais
7 de agosto de 2024

Fundação e mineradoras devem pagar R$ 56 milhões por propaganda sobre o desastre de Mariana (MG)

A Fundação Renova e suas empresas mantenedoras (Vale, BHP Billiton e Samarco) foram condenadas a pagar R$ 56 milhões em danos morais e a veicular contrapropaganda Leia Mais
7 de agosto de 2024

Livro sobre Luiz Gama é premiado com Jabuti Acadêmico na categoria Direito

O livro “Direito 1870 – 1875 / Luiz Gama” (Hedra), de Bruno Rodrigues de Lima, foi premiado com o primeiro lugar no Jabuti Acadêmico, na categoria Leia Mais
7 de agosto de 2024

STJ afasta uso de tornozeleira para monitorar noites de final de semana

Privado de sair de casa apenas nas noites de final de semana e feriados, o doleiro Alberto Youssef não precisará mais usar tornozeleira eletrônica. A medida Leia Mais
7 de agosto de 2024

Responsabilidade civil no contexto dos acidentes de trânsito

Os acidentes de trânsito são uma das principais causas de conflitos jurídicos no Brasil, tanto pelo lado da autoria como pela responsabilização dos custos resultantes desses Leia Mais
7 de agosto de 2024

STJ manda juiz pedir extradição de capturado e aciona OAB contra advogado

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu andamento, nesta terça-feira (6/8), aos desdobramentos do caso de Elvis Riola, conhecido como “Cantor do PCC”, que Leia Mais
7 de agosto de 2024

Instrução Normativa RFB nº 2.201: alterando a lei por ato administrativo

A recente Instrução Normativa nº 2201/24, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é o exemplo do que não se deveria fazer, pois a pretexto Leia Mais
7 de agosto de 2024

Mulheres juristas e os 197 anos dos cursos jurídicos no Brasil

No próximo dia 11 de agosto, os cursos de Direito no Brasil chegarão aos 197 anos de existência. No longínquo ano de 1827, por decreto do Leia Mais
7 de agosto de 2024

A classificação fiscal de pneus reforçados e furgões

O Acórdão 9303-014.096 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) classificou pneus reforçados (dos tipos “C” e “LT”) utilizados em camionetas, furgões e pick ups no Leia Mais
7 de agosto de 2024

Juiz pode determinar conciliação em pedido de reintegração de posse, decide STF

Juízes podem determinar etapas de conciliação e mediação, assim como a participação de órgãos públicos, antes de decisões sobre reintegração de posse de imóveis ocupados por Leia Mais
7 de agosto de 2024

STJ restringe uso de ação popular para atacar decisões do Carf

As decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) podem ser atacadas por meio de ação popular, mas apenas se forem ilegais, contrárias a precedentes Leia Mais
7 de agosto de 2024

Da livre concorrência, dos cartéis e do acordo de leniência

A ordem econômica possui dignidade constitucional de direito fundamental não apenas nos artigos 170 a 181 da Lei Fundamental, mas por todo o seu texto, representando, Leia Mais
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