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Como se sabe, o objetivo do controle abstrato de constitucionalidade é (ou deveria ser) o puro e simples cotejamento de uma lei ou de um ato Leia Mais

A guarda compartilhada, tal como idealizada pelo legislador, tem por finalidade a corresponsabilidade parental, ou seja, a divisão de responsabilidades e o exercício conjunto dos direitos Leia Mais

O princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição) que subdivide a função estatal numa relação tripartite (Executivo, Legislativo e Judiciário) não é estático, seu Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que é cabível a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios na Leia Mais

Desde o ponto de vista da advocacia de São Paulo, os anos 1930 podem ser vistos de diferentes maneiras. Foram, de um lado, pioneiros, gloriosos e Leia Mais

Antes de morrer, ao que se conta, Tobias Barreto estava em busca de finalizar a construção de seu raciocínio romanista, conforme a seguinte passagem de Abelardo Leia Mais

A paternidade socioafetiva é um conceito jurídico que reconhece a relação de pai ou mãe com um filho baseada no vínculo afetivo e social, em vez Leia Mais

A busca e apreensão de drogas ilícitas em domicílio exigem justificativas e elementos seguros que autorizem a ação de agentes públicos, sem o que os direitos Leia Mais

A alienação fiduciária de bens imóveis nada mais é que um tipo de garantia para negócios jurídicos, cujas peculiaridades sempre foram objeto de estudos, em especial Leia Mais

O advogado-geral da União, Jorge Messias, propôs um pacto entre setor público e privado em favor da segurança jurídica, da redução da litigiosidade e da previsibilidade Leia Mais

Por decisão pública atletas olímpicos e paralímpicos que em razão de conquistarem medalhas em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos são agraciados com o pagamento a eles de Leia Mais

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que concedeu mandado de segurança a estudante que, às vésperas de Leia Mais

“Papai tomou banho hoje, quer vestir sua camisa azul de anil, fio sintético transparente, um bolsinho só. Quem me dera um só dia dos que vivi Leia Mais

Só há absolvição imprópria quando a agente for, à época dos fatos, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de Leia Mais

A transformação do mercado de telecomunicações, com a telefonia fixa em desuso, deu espaço às permissionárias, que, diferentemente das concessionárias, não têm garantia de equilíbrio-econômico-finaceiro em Leia Mais

Quando falamos em competitividade para portos e terminais portuários, a dragagem é um fator de extrema importância. Um terminal que investe no aumento do calado e Leia Mais

A venda de bens alienados fiduciariamente por meio do leilão extrajudicial está disposta na Lei 9.514/97, a qual em 2023 sofreu alterações através da Lei 14.711, Leia Mais

O procurador Eduardo Dias diz ter sido vítima de racismo no último dia 30 de julho, ao ser abordado por um policial militar que atua na Leia Mais

Marco Legislativo da defesa da mulher brasileira, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) completou 18 anos no último dia 7 de agosto e, apesar Leia Mais

O atraso no pagamento das mensalidades do plano de saúde, com os devidos encargos inclusos, não justifica a quebra unilateral do contrato pela prestadora do serviço, Leia Mais

Nos julgamentos do Tribunal de Justiça de Sergipe sobre casos de furtos, a corte vem aceitando como argumento da defesa o princípio da insignificância, que pode Leia Mais