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A norma do Código de Defesa do Consumidor que confere efeito erga omnes (para todas as pessoas) à sentença em ação coletiva não se aplica ao Leia Mais

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 21ª Vara Cível Central, proferida pela juíza Juliana Pitelli da Leia Mais

As Súmulas foram originariamente criadas pelo ministro Victor Nunes Leal do Supremo Tribunal Federal ao final de 1963 para entrarem em vigor em 1964, tendo como Leia Mais

A litigância de má-fé é um “esporte” praticado com constância nos tribunais (judiciais, arbitrais e administrativos) Brasil afora. Ao longo do tempo, tal forma de estabelecer Leia Mais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada de Leia Mais

A prisão preventiva em processos de extradição pode ser substituída pela imposição de medidas cautelares alternativas com base no artigo 86 da Lei de Migração (Lei Leia Mais

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente sentença da Comarca de Uberaba (MG) e condenou um hospital e um médico Leia Mais

Vítima de uma decisão aparentemente fatal de um colegiado de três juízes conservadores-republicanos do Tribunal Federal de Recursos da 6ª Região, em Ohio, a neutralidade da Leia Mais

Importante evento para diálogos sobre o mundo jurídico, o Fórum de Lisboa define datas e eixo temático para sua 13ª edição. O Fórum acontecerá nos dias Leia Mais

A última década da vida brasileira foi, sem dúvida, marcada por problemas graves. Houve uma pandemia, houve ameaças às instituições democráticas. Hoje, porém, não mais existe Leia Mais

O candidato que comprova ter condições de saúde para exercer o cargo pleiteado deve ser readmitido em concurso público, mesmo que a avaliação da instituição seja Leia Mais

O grave retrocesso recentemente anunciado pelo CEO da Meta (empresa fundada originalmente como Facebook), Mark Zuckerberg, consistente no encerramento do sistema de verificação de fatos (“fact-checking”), Leia Mais

O advogado não pode se valer de sua profissão para se apropriar, de forma ilícita, de valor pertencente ao cliente. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Leia Mais

O juiz Vinícius Maya Viana dos Reis, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Adélia (SP), ordenou que o Google exclua URLs que Leia Mais

A continuidade da regulamentação da reforma tributária, mudanças no Imposto de Renda e o julgamento sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e Leia Mais

A ideia de usar bens físicos como imóveis, veículos et cetera como herança tem ficado para trás. Nos últimos anos, as famílias brasileiras têm buscado estratégias Leia Mais

As empresas que operam redes sociais têm responsabilidade sobre a segurança dos usuários, bem como sobre o uso de seus dados e fotos por terceiros em Leia Mais

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve em parte a decisão da Vara Única de Urânia (SP), proferida pela Leia Mais

Esta coluna tem registrado o esforço do Congresso Nacional para dotar o país de um anteprojeto de lei do processo estrutural [1]. A iniciativa mais recente Leia Mais

Um dos temas mais candentes acerca da Reforma Tributária do Consumo aprovada pela Emenda Constitucional 132/23 diz respeito ao federalismo. A autonomia federativa no âmbito arrecadatório Leia Mais

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) foi concebido, em 1985, para exercer a função de instância recursal das decisões de caráter punitivo proferidas Leia Mais