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O uso de carro oficial para fins particulares não configura crime de peculato. Assim, se não for comprovada a intenção do acusado de se apropriar do Leia Mais

A 1ª Vara Cível de Águas Claras (DF) condenou um banco por falha em seu sistema de segurança, que levou ao vazamento de dados pessoais e Leia Mais

Recentemente, Frederico Pessoa escreveu uma coluna intitulada “O que é isto – ‘os positivismos’? A unidade na universalidade de uma ideia” abordando os positivismos jurídicos de Leia Mais

A discussão sobre a inserção da variável climática no licenciamento ambiental no Brasil tem alcançado uma dimensão cada vez maior. Isso é resultado do agravamento do Leia Mais

A ação de produção antecipada de provas, regida pelos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, visa garantir a obtenção de provas que, por Leia Mais

A chegada de 2025 traz uma série de mudanças no cenário trabalhista que prometem impactar profundamente as relações de trabalho no Brasil. Novas propostas legislativas, alterações Leia Mais

1. Introdução Imagine o caso em que, instaurada a ação de execução, o executado permanece inadimplente; e, seguindo com o processo, o exequente obtém a penhora Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos do decreto que reconheceu a posse tradicional dos indígenas Kaingang sobre a terra Toldo Imbu, Leia Mais

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, inaugurou na última terça-feira (21/1) a 9ª e a 10ª Câmaras de Leia Mais

Recentemente, o mundo dos previdenciaristas foi surpreendido pela Portaria Conjunta nº 49. A referida, que no afã de facilitar e/ou tornar mais rápida a apreciação dos Leia Mais

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214 instituiu “o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Leia Mais

Por falta de provas de que a epidemia de Covid-19 gerou onerosidade excessiva e impediu o pagamento dos alugueis, a 16ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 80 mil, Leia Mais

A apresentação de documentos e o cálculo da renda média dos integrantes de uma família não bastam para determinar o nível de pobreza de uma pessoa. Leia Mais

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de um advogado a um ano e quatro Leia Mais

O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data Leia Mais

Um decreto que o presidente dos EUA, Donald Trump, assinou na tarde de segunda-feira (20/1), dia de sua posse, foi paralisado pela Justiça na manhã desta Leia Mais

De acordo com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta Leia Mais

Os estados e municípios só podem explorar serviços públicos de abrangência local, cabendo à União explorar serviços com caráter ou extensão nacional. Com esse entendimento, o Leia Mais

Os administradores, conforme definição em contrato, possuem poderes para gerir a sociedade e tomar as decisões necessárias para a realização do objeto social (TOMAZETTE, 2014, p. Leia Mais

Dois policiais militares investigados por supostamente manterem relação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) atuavam na escolta de algumas das principais autoridades do estado de Leia Mais