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Se o limite de gastos na campanha foi cumprido e não há indícios de desvios, não cabe à Justiça Eleitoral avaliar a proporcionalidade das verbas utilizadas Leia Mais

O empresário bolsonarista Luiz Carlos Bassetto Júnior foi condenado nesta terça-feira (27/8) a quatro meses de detenção, em regime aberto, por ameaça e incitação ao crime Leia Mais

Devido à desinformação que pode afetar a imagem do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), que é candidato à reeleição, o juiz eleitoral Leonardo Leia Mais

Desde 1997, a Ação Direita de Inconstitucionalidade 1.625 aguardava posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou não do Decreto nº 2.100/1996, através do qual Leia Mais

O uso de câmeras com a tecnologia de reconhecimento facial em estádios de futebol viola tanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) quanto Leia Mais

A existência de denúncia anônima indicando a prática de tráfico de drogas e o fato de a suspeita, ao verificar a presença de policiais, quebrar o Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido da defesa de Eduardo Tagliaferro para afastar o ministro Alexandre de Moraes da Leia Mais

O Projeto de Lei Complementar (PLP nº 108/2024), segundo projeto a regulamentar a reforma tributária (EC nº 132/2023), veicula uma previsão no mínimo estranha em relação Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça continua recebendo um número alto de Habeas Corpus pedindo a aplicação de temas que já estão pacificados há anos. É o Leia Mais

Ainda que o Brasil tenha assumido compromissos sobre o retorno de crianças a suas residências habituais, esse retorno não deve ocorrer quando há risco de danos Leia Mais

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu recentemente que, em caso de concurso singular de credores, a caução locatícia configura-se como um direito Leia Mais

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e o Ministério Público do Trabalho participaram, nesta segunda-feira (26/8), de audiência pública no município de Santo Leia Mais

A atuação do Supremo Tribunal Federal tem sido alvo de intensas críticas e polêmicas, nas quais a corte é frequentemente acusada de ultrapassar suas prerrogativas constitucionais Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em julgamento de repercussão geral, que atos de improbidade administrativa exigem dolo e que a revogação da modalidade culposa — Leia Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (27/8) que a União mobilize, em até 15 dias, o maior contingente de agentes das Leia Mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou na última semana quatro procedimentos administrativos para apuração de denúncias de atos de concentração envolvendo a Leia Mais

A regulamentação dos cigarros eletrônicos está na pauta da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Após tentativas de votação no primeiro semestre, o texto que Leia Mais

É correto dizer que a Justiça Federal decide mais em prol do Estado do que do cidadão. E essa parcialidade fica evidente quando o próprio Judiciário se Leia Mais

A Constituição de 1988, não sem motivo, é denominada Constituição Cidadã. Em seu texto, ela assegura uma série de direitos aos cidadãos brasileiros. Os direitos dos Leia Mais

​A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como Leia Mais

O Tribunal de Justiça de Pernambuco abriu nesta segunda-feira (26/8) as inscrições para concurso público para preencher 30 vagas de juiz substituto no estado, com salário Leia Mais