Noticias

28 de agosto de 2024

Licença-maternidade: proteção e desafios no caso de bebês prematuros

No Brasil, a legislação sobre licença-maternidade e amamentação tem evoluído ao longo dos anos para proporcionar um suporte adequado às mães ou demais responsáveis afetivos e Leia Mais
28 de agosto de 2024

Dúvida sobre fuga ao ver a polícia deve ser resolvida a favor do réu

Quando a afirmação policial de que houve tentativa de fuga por um suspeito é contestada pela defesa, cabe ao órgão acusador demonstrar o fato. A existência Leia Mais
28 de agosto de 2024

Partido e quilombolas pedem ao Supremo suspensão de PEC da Anistia

A Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Emenda Constitucional 133/2024. Leia Mais
28 de agosto de 2024

Quando o nervosismo não basta: STF reforça limites para buscas pessoais

A busca pessoal, medida invasiva ao direito à privacidade, sempre foi um tema sensível no direito processual penal. Ela permite que agentes de segurança pública revistem Leia Mais
28 de agosto de 2024

Empresa é condenada a pagar R$ 1 milhão por assédio eleitoral em 2022

O Juízo da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma das maiores empresas de concreto do Brasil, que está em recuperação judicial, ao pagamento Leia Mais
28 de agosto de 2024

Lessa diz que policiais do Rio se desfaziam de inquéritos por R$ 50 mil

Em depoimento ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (27/8), o ex-policial militar Ronnie Lessa, autor confesso do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e do motorista Leia Mais
28 de agosto de 2024

Sem negligência, imprudência ou imperícia não há crime de lesão médica

A ocorrência do crime de lesão corporal por médico exige a demonstração de que a conduta foi negligente, imprudente ou imperita. É preciso que o profissional Leia Mais
28 de agosto de 2024

O TCU e a defesa da concorrência

Os debates acerca da criação de um órgão de fiscalização e controle das finanças públicas em nosso país remontam à época imperial, de modo que desde Leia Mais
28 de agosto de 2024

Projeto de lei pode abrir margem para anular inelegibilidade de Bolsonaro

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, caso seja sancionado na sua versão atual, abrirá margem para uma revisão da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Leia Mais
28 de agosto de 2024

STJ indefere pedido de impeachment de Domingos Brazão, do TCE-RJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de impeachment de Domingos Brazão do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Leia Mais
28 de agosto de 2024

Cláusulas de non-compete têm futuro incerto nos EUA e reflexos no Brasil

Em 23 de abril de 2024, a FTC (Federal Trade Commission) dos Estados Unidos editou uma regra banindo todos os acordos de não concorrência (non-compete) no Leia Mais
28 de agosto de 2024

É legítimo que plataforma exclua conteúdo que viole termos de uso, decide STJ

É legítimo que uma plataforma na internet exclua um conteúdo que viole seus termos de uso, na hipótese em que eles estejam alinhados ao ordenamento jurídico, Leia Mais
28 de agosto de 2024

Danos emocionais e psíquicos como consequência da violência contra a mulher

Em 2006, entrou em vigor no Brasil a Lei nº 11.340, popularmente chamada de Lei Maria da Penha, em homenagem à mulher que ficou reconhecida por Leia Mais
28 de agosto de 2024

PEC da Segurança Pública resolve a crise das polícias?

A proposta de emenda à Constituição denominada PEC da Segurança Pública, de autoria do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, está sob análise Leia Mais
28 de agosto de 2024

TJ-SP anula trecho de lei municipal que classifica família como união entre ‘homem, mulher e sua prole’

Com o entendimento de que foi desrespeitada a competência privativa da União para legislar sobre a entidade familiar, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Leia Mais
28 de agosto de 2024

Versão da polícia não basta para justificar prisão de suspeito, decide TJ-RJ

A entrada em domicílio sem autorização judicial depende de fundadas razões e, quando permitida pelo morador, deve ser registrada. E a palavra dos policiais não pode Leia Mais
28 de agosto de 2024

Tributação da distribuição de dividendos à conta de reserva de capital

Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf em que se discute a tributação ou não da distribuição de dividendos quando os recursos que a operacionalizam se Leia Mais
28 de agosto de 2024

Sem indícios de moradia, bunker não tem proteção de inviolabilidade

Sem indícios de que seja usado para moradia, um bunker subterrâneo e fortificado não se submete à proteção de inviolabilidade conferida pela Constituição Federal ao domicílio Leia Mais
28 de agosto de 2024

Estado chantagista de direito: Legislativo sem freios ou contrapesos

No Brasil, o conceito de Estado democrático de Direito constitui a base fundamental sobre a qual se sustenta toda a estrutura do ordenamento jurídico [1]. Conforme Leia Mais
28 de agosto de 2024

Sigilo bancário e fiscal: dois pesos e duas medidas

Recentemente, a imprensa repercutiu fortemente a decisão tomada pela 2ª Turma do STF no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.393.219 (j. 28/6/24), no Leia Mais
28 de agosto de 2024

Escuta ilegal gera absolvição de grupo acusado de comandar bingos em SP

Um grupo acusado de comandar casas de jogos ilegais em São Paulo e Guarulhos (SP) mediante corrupção de policiais e lavagem de dinheiro foi absolvido por Leia Mais
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