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A justificativa de sigilo do processo não é suficiente para ocultar os nomes dos advogados na intimação do julgamento, pois essa medida torna inviável que os Leia Mais

A tributação federal das subvenções para investimento tem sido nos últimos anos uma das principais discussões tributárias em todos os poderes da República, tendo o governo, Leia Mais

A moda é um conceito matemático muito utilizado na estatística que pode ser compreendido como “o valor que ocorre com maior frequência num conjunto de dados, Leia Mais

Pela segunda vez, o Tribunal do Júri de Cubatão (SP) absolveu um homem acusado de atirar na direção de quatro policiais militares, sem atingi-los, e de Leia Mais

Conforme determina a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a operação de cartões e as atividades que antecedem os atos próprios das instituições financeiras — como Leia Mais

Centenas de anos antes do nascimento de Cristo, as cidades gregas tinham em seu espaço urbano uma espécie de praça, chamada ágora, na qual ocorriam debates Leia Mais

Panorama da AIR A análise de impacto regulatório (AIR) é um requisito administrativo que exige dos reguladores a condução de uma série de etapas ou estudos Leia Mais

É fato típico “suprimir ou reduzir tributo” mediante o emprego de um dos expedientes fraudulentos descritos no artigo 1º da Lei 8.137/1990. Os verbos utilizados no Leia Mais

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de um homem para a desconstituição de paternidade e retirada Leia Mais

Ivette Senise Ferreira é figura há muito tempo de todos conhecida. Mas é de se lembrar que existem várias Ivettes. Tem-se a professora. A pesquisadora. A Leia Mais

Da mesma maneira que temos os Tribunais Regionais Federais no Brasil, nos Estados Unidos existem 12 Cortes de Apelação Federais. O meio jurídico americano também abrevia Leia Mais

Por entender que havia perigo de dano irreparável e prova inequívoca do alegado, a juíza Catucha Moreira Gidi, da 7ª Vara de Relações de Consumo da Leia Mais

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar que suspendeu a decisão do Tribunal de Contas da União que autorizava a fiscalização Leia Mais

A promulgação da Lei Federal nº 14.948/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, não é apenas mais um avanço na Leia Mais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para que seja adotada a taxa Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (9/9) para homologar, com alguns ajustes, três acordos feitos entre a União, os estados, o Distrito Leia Mais

O banco só pode ser responsabilizado por permitir que contas-laranjas sejam meios para a prática de fraudes se ficar comprovado que não adotou as diligências necessárias Leia Mais

É de conhecimento geral o status constitucional do Tribunal de Contas e de suas competências, hauridas diretamente da Constituição. Como defende o ex-ministro do Supremo Tribunal Leia Mais

Não é possível condenar um candidato por declarações feitas por jornalistas, nem punir alguém por comentários pró ou contra políticos, sob pena de violar o princípio Leia Mais

No próximo dia 26, será promovido o I Seminário Nacional de Crédito Consignado. O evento ocorrerá no auditório do Superior Tribunal de Justiça e é promovido Leia Mais

A Lei 14.843/24, que limitou a concessão do benefício da saída temporária de presos — popularmente chamada de “saidinha” —, não pode fundamentar a revogação de Leia Mais