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A coexistência harmônica entre os processos de recuperação judicial e de arbitragem tem sido amplamente reconhecida pelos nossos tribunais. No entanto, na última semana, foi noticiada Leia Mais

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou tese no Tema 990 da Repercussão Geral e adotou a proposta formulada pelo ministro Alexandre de Moraes, Leia Mais

O Tribunal de Justiça do Pará, por meio da Portaria Conjunta TJ-PA/Seap 001/2024, criou o Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Pará (Cepp). O Leia Mais

As emendas parlamentares ao orçamento são, por definição, alocações fragmentadas a partir do que cada congressista isolada e unitariamente reputa prioritário. Pouco antes de o Supremo Leia Mais

O edital de qualquer concurso público tem de se adequar à Lei 12.990/2014, que reserva cotas para pretos e pardos nos certames. Dessa forma, o fato Leia Mais

Não há como negar que a concepção da Lei nº 11.101, de 2006, estabelece, ao menos em tese, uma proposta estanque para o tratamento da crise Leia Mais

Enquanto diversos países caminham para a regulamentação do auto- cultivo de cannabis [1], o Brasil ainda debate a questão do autocultivo medicinal no âmbito do Poder Leia Mais

O juiz Daniel Romano Soares, da 1ª Vara de Américo Brasiliense (SP), entendeu que há causalidade entre a conduta omissiva de uma empresa concessionária de rodovias Leia Mais

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de pneus por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados Leia Mais

O juiz Gustavo Cesar Mazutti, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, condenou uma empresa de transportes que se passava por uma Leia Mais

A multipropriedade imobiliária, regulamentada no Brasil pela Lei nº 13.777/2018, permite dividir imóveis em frações de tempo, garantindo a cada proprietário o uso exclusivo durante períodos Leia Mais

As constantes mudanças climáticas, a escassez de recursos naturais, as epidemias, a poluição e os desastres ecológicos são cada vez mais frequentes e impactam diretamente a Leia Mais

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de Habeas Corpus apresentado por um advogado condenado a 20 anos e seis Leia Mais

Acidentes causados pela falta de acompanhamento a deficientes visuais no metrô geram o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais

Atos característicos da advocacia, ainda que em favor de integrantes de uma organização criminosa, não podem ser considerados crimes. Com esse entendimento, o juiz Anderson Clayton Leia Mais

Com a promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIPCD), com força de emenda constitucional, o Brasil inaugurou um novo marco regulatório Leia Mais

O Ministério Público da União iniciou na última segunda-feira (13/1) as inscrições para concurso destinado ao preenchimento de 172 vagas para os cargos de analista e Leia Mais

Em regra, o carro utilizado pelo devedor para o exercício de sua profissão é impenhorável. E isso vale também para os direitos aquisitivos derivados do contrato Leia Mais

O Tribunal Superior do Trabalho vai alterar, no dia 3 de fevereiro, as regras para o envio de petições eletrônicas. O objetivo, segundo a corte, é Leia Mais

Acredito que todos os garantistas compartilham uma mesma consciência: o garantismo está sob ataque (como escreveu recentemente Vincenzo Roppo, discípulo de Stefano Rodotà, em um livro Leia Mais

O registro de veículo baseado em documentos com assinaturas falsificadas configura falha administrativa, uma vez que é dever do ente público garantir o padrão mínimo de Leia Mais