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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma imobiliária que pedia o afastamento da responsabilidade solidária por atraso na entrega Leia Mais

O 14 de março deste ano marca quatro anos desde que Marielle Franco foi assassinada. São quatro anos em que a família teve que tirar forças Leia Mais

O trancamento de ação penal é uma medida excepcional, justificada apenas em caso de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria Leia Mais

O processo de recuperação judicial é muito corriqueiro no âmbito do judiciário brasileiro, sendo uma alternativa prevista em lei (Lei nº 11.101/2005 [1] e atualizada pela Lei Leia Mais

É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer Leia Mais

Dentre as diversas alterações no ordenamento jurídico para as eleições de 2022, a publicação da Lei Complementar nº 184/2021 é, sem sombra de dúvidas, uma das Leia Mais

O poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei Leia Mais

O Brasil é um país absolutamente bizarro. Um país em que não sabe se o número de picaretas supera o de não picaretas. Explicarei. Tramita — Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) não reconheceu o vínculo empregatício entre um carregador de bagagens e a Infraero. Segundo Leia Mais

É dever do transportador entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Leia Mais

O primeiro passo para se compreender as vicissitudes pelas quais passaram as Constituições brasileiras é conhecer a verdadeira história delas. Não se mostra aceitável que, passados Leia Mais

Por verificar ato ilícito, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Prefeitura de São Carlos a Leia Mais

A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das Leia Mais

É tão banal quanto verdadeira a afirmação de que vivemos em um mundo de transformações permanentes. A diferença é que as novidades de hoje envelhecem de Leia Mais

A intervenção do poder público municipal para o fomento do turismo em estância religiosa, como a instalação de esculturas em rotatórias de trânsito, não ofende a Leia Mais

O cumprimento de mandado de prisão por condenação definitiva não justifica que os policiais aproveitem para fazer busca na residência da pessoa a ser presa. O Leia Mais

No último dia 18 de fevereiro, a 6ª Turma do STJ, por unanimidade, denegou Habeas Corpus impetrado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado Leia Mais

A comprovação da materialidade e a presença de indícios de autoria mediata e imediata caracterizam justa causa para a ação penal, sem que seja necessária sua demonstração Leia Mais

Diante da inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau Leia Mais

Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho relativa a irregularidades na construção de um supermercado em Coronel Fabriciano (MG) deverá ser julgada, mesmo Leia Mais

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, do Supremo Leia Mais