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O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou normas dos estados do Rio de Janeiro e do Ceará que autorizavam porte de arma aos procuradores estaduais, tendo julgado Leia Mais

O Conselho Federal da OAB aprovou nesta terça-feira (15/3) a proposta de criação de um memorial das vítimas da Covid-19, em homenagem aos advogados, advogadas e Leia Mais

No último dia 10 de março, foi publicada a Lei nº 14.311/2022, que regulamenta o retorno ao trabalho presencial de gestantes afastadas em função da pandemia Leia Mais

Por reconhecer a existência de nulidades processuais, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira (15/3) anular o processo em que a Faculdade de Direito Leia Mais

Norma que permite que permissionário de serviço de transporte público altere o itinerário das linhas para as quais concorreu na licitação, prestando serviço diverso do pactuado, Leia Mais

É de conhecimento geral que a Lei 14.230/2021 inseriu várias modificações de natureza material e procedimental na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), das quais, inclusive, já Leia Mais

A pretensão de cobrar indenização por descumprimento de contrato de cessão de direitos autorais observa a regra geral de prescrição de dez anos, conforme prevê o Leia Mais

Em votação unânime, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão de parte dos pagamentos feitos à Hapi Comércio Alimentícios, ex-gestora judicial e Leia Mais

Não é de hoje que vemos uma crescente tentativa de redução de direitos na esfera penal. Tudo se justificaria no antiquado argumento do combate à impunidade. Leia Mais

Adolescentes não se sujeitam às normas processuais do Código Penal, pois a apuração de seus atos infracionais é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Leia Mais

Os ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, por 6 votos a 4, a ação que questionava um trecho da Lei da Ficha Limpa Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o dispositivo de lei do estado de Minas Gerais que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo Leia Mais

A Editora Mizuno promoverá nesta quinta-feira (17/3), em São Paulo, o lançamento do livro “Estratégias da Advocacia no TST”. O evento será realizado a partir das Leia Mais

Certamente a maioria já ouviu a expressão “o elefante na sala”, utilizada para se referir a um assunto (comumente problemático ou constrangedor) que, de tão evidente, Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais nos quais se discute se a interrupção da Leia Mais

As alterações das alíquotas do IPI (reduções) entraram em vigor em 25/2/2022, por ocasião da publicação do Decreto nº 10.979/22, publicado no Diário Oficial da União. Trata-se Leia Mais

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um estagiário pelo crime de estelionato por ter fraudado recibos Leia Mais

Devem ser consideradas válidas apenas as jornadas discriminadas, de forma expressa, nas convenções coletivas da categoria. Assim, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Leia Mais

*texto publicado originalmente em junho de 1996 Não é de hoje que existem direitos dos consumidores: há muito tempo os diversos sistemas jurídicos se preocupam com Leia Mais

A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o Direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que Leia Mais