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Nesta quarta-feira (16/3), foi empossado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região o desembargador Mauro Souza Marques da Costa Braga. Ele integrará a 5ª Turma da corte, especializada em Direito Administrativo. Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente um processo administrativo disciplinar contra a juíza Débora Faitarone, da 1ª Vara do Júri Leia Mais

Nesta semana, celebramos o Dia Internacional do Consumidor. Nós, brasileiros, temos boas razões de altiva comemoração. Há mais de três décadas, contamos com uma das leis Leia Mais

Beto Simonetti, novo presidente da OAB Nacional, fez seu discurso de posse, nessa terça-feira (15/3), e declarou que a nova gestão terá como focos de atuação a Leia Mais

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o Leia Mais

Nos últimos anos, a fusão de empresas cresceu de forma exponencial no país. Com isso, muitas organizações se unem e criam uma sociedade com nova identidade Leia Mais

O Conselho da Justiça Federal, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários, recebeu o número recorde de 915 propostas de enunciados para a “IX Jornada de Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça é o foro competente para dirimir conflito de competência entre tribunais arbitrais ou mesmo de diferentes painéis de uma mesma câmara, quando Leia Mais

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo dos herdeiros de um segurança orientador de estádio de Porto Alegre contra decisão que julgou improcedente o pedido Leia Mais

Seguindo a previsão constitucional no sentido de que o ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas Leia Mais

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um ex-diretor da Companhia Energética do Estado de São Paulo Leia Mais

A Marpa Gestão Tributária (MGT) inaugura nesta quarta-feira (16/3) sua sede na cidade de São Paulo. Especializada em gestão tributária com foco na recuperação de crédito e estruturação de dívidas, Leia Mais

O Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) se trata de uma lista para identificação de possíveis relações de causa e efeito entre diversas doenças e determinadas atividades empresariais. Leia Mais

A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É Leia Mais

Por vislumbrar riso de dano irreversível, o juiz Sérgio Luiz Junkes, da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), concedeu uma liminar determinando que o banco Leia Mais

Segundo a tese firmada pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.599.511, sob o rito dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador Leia Mais

A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 — que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores Leia Mais

Com a nova Lei do Superendividamento (Lei 14181/2021), o caminho da conciliação e de parcerias com instituições ligadas ao direito do consumidor para auxiliar endividados a Leia Mais

Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca dos limites de dedução dos juros sobre o capital próprio após uma operação de incorporação “linha a linha”. Leia Mais

Com o advento da “internet das coisas”, aumentou significativamente as vendas no chamado e-commerce, facilitando aos consumidores finais, não contribuintes do ICMS, adquirirem mercadorias em qualquer Leia Mais