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Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma federal que dava validade de um ano de bilhetes de passagem de ônibus intermunicipais. A decisão, unânime, Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

Uma nova portaria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), publicada nesta segunda-feira (11/4), prevê a possibilidade de julgamento de recursos em sessões virtuais independentemente do valor. Reprodução Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2022. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. O Leia Mais

O cenário jurídico criminal atual demonstra, cada vez mais, que a incidência de crimes sexuais contra crianças e adolescentes cresce demasiadamente em todas as suas vertentes Leia Mais

Nos últimos dias, temos visto a grande repercussão no noticiário nacional, sob o enfoque penal, dos sorteios de carro de luxos conduzidos por um famoso youtuber. Leia Mais

Essas e outras perguntas que eu vou procurar responder neste artigo com o intuito de orientar você mulher que sofre ou já sofreu algum tipo de Leia Mais

As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem de família oferecido Leia Mais

A declaração de constitucionalidade da norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN) não promoverá mudança radical no sistema tributário brasileiro, que, Leia Mais

No Brasil atual existem dois fundos públicos que custeiam a atividade eleitoral. O Fundo Partidário (Lei 9.096/95), que serve para custear as despesas quotidianas dos partidos, Leia Mais

Foi publicado em 25 de março o trecho da Lei nº 14.301/2022, instituidora da “BR do mar”, programa do qual tratamos nesta coluna (clique aqui), que Leia Mais

A assembleia geral de credores, habitualmente conhecida como AGC, prevista na Lei 11.101/2005, é um ato extrajudicial convocado pelo juízo competente para o processamento da recuperação Leia Mais

A Prefeitura de São Paulo passou a autorizar neste mês que profissionais da advocacia reconheçam a autenticidade de documentos apresentados em cópia nos processos administrativos municipais, da mesma Leia Mais

A cerimônia solene de posse da presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Patrícia Vanzolini, ocorreu na noite desta segunda-feira (11/4), no Teatro Leia Mais

O Partido dos Trabalhadores acionou na tarde desta segunda-feira (111/4) a Procuradoria-Geral da República e o Tribunal Superior Eleitoral para pedir medidas contra o presidente Jair Bolsonaro Leia Mais

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro definiu nesta segunda-feira (11/4) as cinco listas tríplices com candidatos para duas vagas do Ministério Público e Leia Mais

O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou o vereador Gabriel Monteiro (PL) por filmar relação sexual com uma adolescente de 15 anos. Ex-PM, Gabriel Monteiro Leia Mais

A organização federativa de um Estado pressupõe a afirmação de um núcleo central de poder, donde emanam as normas gerais e a coordenação das políticas nacionais, Leia Mais

Ainda que tenha o objetivo de averiguar a quebra da cadeia de custódia das provas decorrentes de quebra de sigilo telefônico, a defesa não pode escolher Leia Mais

Recentemente, o espectador mais atento tem notado o aumento de notícias em que autoridades e figuras públicas em geral denunciam acessos imotivados e ilegais em suas Leia Mais