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De acordo com dados do Ministério da Economia, as dívidas públicas resultantes de prováveis perdas judiciais do governo federal devem chegar ao valor recorde de R$ Leia Mais

O erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal pode configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Leia Mais

Com a estruturação do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, nasceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com ele a competência para julgar em Leia Mais

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação em que defende que o benefício da Justiça gratuita na Justiça do Trabalho somente seja concedido quando Leia Mais

Em um caso no qual a cláusula compromissória da arbitragem foi considerada nula, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu Leia Mais

Como é de conhecimento geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, ocorrido em 2016, o STF decidiu que o fisco federal possui a prerrogativa de obter Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anunciou a prorrogação da suspensão de serviços devido ao ataque hacker que derrubou o sistema da corte no último Leia Mais

É dever de todos os fornecedores da cadeia de consumo — inclusive da empresa que comercializa ingressos online — zelar pelas condições adequadas de acesso aos eventos Leia Mais

É cada vez mais comum que casais apaixonados decidam dar um passo muito importante: morar junto. O problema é que nem todo mundo sabe que esse Leia Mais

A formação de álbum de suspeitos é um ato administrativo. Portanto, a autoridade policial, mediante decisão fundamentada, deverá explicar os elementos que criaram a fundada suspeita Leia Mais

No último dia 28 de março, a modernização das leis trabalhistas ganhou uma nova luz. Foi publicada a Medida Provisória nº 1.108/2022 que alterou, entre outros pontos Leia Mais

Levando em conta a falta de fundamentação adequada, as perdas para os cofres públicos e ofensa ao princípio da impessoalidade, o Tribunal de Contas da União decidiu Leia Mais

Em um caso concreto, o Juízo Cível de Colina (SP) expediu regularmente mandado de prisão civil por débito injustificado de alimentos contra um indivíduo. A Polícia Civil Leia Mais

Após um início de ano com pico de novos casos da Covid-19 notificados no sistema prisional e no socioeducativo, os contágios reportadas pelas unidades da federação Leia Mais

A juíza Milena Souza de Almeida Pires, da 11ª Vara Federal Cível de Salvador, determinou que nove administradoras de condomínios da Bahia deixem de oferecer e Leia Mais

A atividade empresária, seja qual for o ramo de atuação, é desenvolvida pelos agentes econômicos em seus estabelecimentos comerciais, conceituado pelo Código Civil, como todo o Leia Mais

A promoção por acesso a classe mais elevada em carreira escalonada constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que Leia Mais

A ausência de carteira de habilitação válida da vítima de acidente de trânsito não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, Leia Mais

Suspender as garantias e direitos fundamentais sob a alegação “de convicção” dos investigadores ou acusadores parece impossível, mas na prática isso acontece rotineiramente no Brasil, a Leia Mais

Por verificar negligência no caso, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco do Brasil e uma tabeliã, de Leia Mais

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a possibilidade de ajuizamento de ação ordinária (monitória) pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil Leia Mais