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A Emenda Constitucional n° 132, publicada em 21 de dezembro de 2023, trouxe grande alteração para o sistema tributário nacional. No entanto, estão pendentes de aprovação, Leia Mais

A quebra do sigilo telefônico deve ser autorizada se houver indícios razoáveis de autoria do crime e inexistir outro meio menos invasivo que permita a produção Leia Mais

O juiz Ronaldo João Roth, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, foi afastado por dois anos de suas funções após revogar a prisão do Leia Mais

O desenvolvimento exponencial da inteligência artificial em diferentes aplicações deve exigir uma discussão permanente de legisladores e juristas para regular e promover o melhor uso dela. Leia Mais

O artigo 50, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), prevê que os controladores Leia Mais

A Lei nº 14.871/2024, regulamentada pelo Decreto nº 12.175/2024, estabelece um regime de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado [1]. Este benefício Leia Mais

A imposição de obrigações que resultam no afastamento compulsório de uma pessoa da sua casa e de suas práticas religiosas ultrapassa os limites da transação penal.  Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter a decisão que barrou a chamada “revisão da vida toda”, que permitia que parte dos aposentados utilizassem contribuições Leia Mais

Dolo e culpa são qualificadores de conduta que dizem respeito aos elementos concretos do ato criminoso. Portanto, não podem ser interpretados como cláusulas de reprovação de Leia Mais

O conceito de plágio remonta ao Direito Romano. Originalmente referia-se à venda de escravos mediante fraude. Hoje, plágio é entendido como um furto literário. É a Leia Mais

“Nosso pai era homem cumpridor, ordeiro, positivo; e sido assim desde mocinho e menino, pelo que testemunharam as diversas sensatas pessoas, quando indaguei a informação. Do Leia Mais

Entre os dias 28 e 30 de outubro, Londres receberá o Lide Brazil Conference, que reunirá líderes políticos, empresariais e investidores para debater questões que moldam Leia Mais

As empresas de tecnologia, como Google, Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp) e X (ex-Twitter), chamadas também de big techs, são detentoras de informações cruciais para Leia Mais

A dispensa inválida de empregado reabilitado justifica o pagamento de salários relativos ao período de afastamento entre o ajuizamento da ação que reconheceu a ilegalidade e Leia Mais

A prestação do serviço de telefonia móvel depende diretamente da instalação de estações transmissoras de radiocomunicação (ETRs), as quais precisam de infraestruturas de suporte. Essas ETRs Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça aplicou pena de disponibilidade, por 2 anos, a um juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por faltas Leia Mais

O termo “princípios”, em Direito, é polissêmico. Pode ser utilizado para se referir às principais normas de determinado sistema, que servem como chave hermenêutica para interpretar Leia Mais

Nos últimos anos, o TCU (Tribunal de Contas da União) houve por bem investir na adoção de instrumentos consensuais de controle. Cuida-se do que se pode Leia Mais

A Prefeitura de Florianópolis  e a Fundação Ambiental Municipal foram condenadas pela Justiça Federal a adotar medidas para acabar com uma ocupação irregular em área de mangue. Manguezal Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a agravo de instrumento em recurso de revista de uma empresa de transporte de cargas contra Leia Mais

Em recente iniciativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [1], por meio de seu presidente, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu criar um modelo padrão de ementa Leia Mais