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O juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Massa Falida de Mineração Areiense S/A (Masa) para concessão Leia Mais

A rua é de uso comum do povo e não há autorização legal para a sua ocupação. Assim entendeu o juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Leia Mais

A responsabilidade objetiva do empregador é reconhecida quando demonstrado que a atividade implica risco à integridade física e psíquica do trabalhador. Com esse entendimento, a 5ª Turma Leia Mais

Se houver situação de risco aos trabalhadores, a sistemática de autuação das empresas em duas etapas pode ser dispensada pela fiscalização. A partir desse entendimento, o Leia Mais

A criação de cargos em comissão para postos técnicos é uma burla à regra do concurso público. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Leia Mais

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra uma portaria do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que retomou a cessação de benefícios Leia Mais

No dia 2 de junho foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups, com o objetivo de fomentar o Leia Mais

Quando o consumidor, parte hipossuficiente da relação, desperdiça seu tempo vital para solucionar problema ocasionado pelo fornecedor dos serviços, inclusive com a necessidade de ingressar com Leia Mais

A manutenção do nome de casada após o divórcio não é definitiva. Dessa forma, a 5ª Vara Cível de Santos acatou o pedido de retificação de uma Leia Mais

A atividade jornalística não se resume a noticiar os fatos, mas também a comentá-los, inclusive com críticas prudentes, desde que sem a intenção de difamar outra Leia Mais

Muito embora os contratos de compra e venda de imóveis sejam meramente consensuais, considerando-se o negócio jurídico efetivamente celebrado, quando há o acordo das partes sobre Leia Mais

Nesta segunda-feira (5/7), acontecem as eleições da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), para a diretoria, o conselho fiscal e os delegados representantes junto Leia Mais

Em 2018, diretores e gerentes da empresa estatal paulista Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) foram acusados de organização criminosa, falsidade ideológica e fraude à licitação, pelo suposto Leia Mais

O serviço público federal nos lembra a todos que o poder público é uno ao usar como símbolo preferencial o brasão da República (Armas Nacionais do Leia Mais

Por constatar o evento danoso, o nexo de causalidade e o dano suportado pelos autores, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação e Leia Mais

Estabelecimentos que exercem o comércio de carnes e laticínios, produtos agropecuários, ração para animais, medicamentos veterinários e animais vivos não se enquadram entre as atividades inerentes Leia Mais

É comum vermos vendedor de imóvel sujeito a processo cível no qual o juiz, provocado pelo credor, declara a ineficácia da venda ocorrida no curso da Leia Mais

Mesmo que a conduta seja indenizável, é preciso haver algum dano decorrente dela para que a indenização seja devida. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Leia Mais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu pedido da OAB local e autorizou a promoção de sessões virtuais noturnas nos Juizados Especiais Cíveis. Dolar Leia Mais

O ato de deixar de recolher tributo, seja pela omissão ou redução, já configura delito. Dessa forma, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve Leia Mais

É dever legal do empregador adotar medidas destinadas à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho e descumpri tal dever é passível de indenização por danos morais. Leia Mais