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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.468/11, que altera o Código Civil para reduzir o montante mínimo de capital Leia Mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a extinção de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Leia Mais

O atendimento de magistrados a advogados foi dificultado pela epidemia de Covid-19. E a falta de reunião no horário desejado pelo advogado não configura infração a Leia Mais

“A corrente é tão forte quanto seu elo mais frágil”. Uma antiga e constante tensão paira sobre o ato mais importante do processo judicial, o pagamento Leia Mais

Investigação realizada por guardas civis municipais para desvendar crimes extrapola a competência de atuação que lhes é conferida pela Constituição Federal e usurpa os poderes dados Leia Mais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13/7) projeto que impõe limites aos salários acima do teto constitucional para os servidores dos três Poderes. Leia Mais

A rede social tem dever de disponibilizar as informações relativas a usuários que usam recursos tecnológicos para anunciar e vender produtos que violam direitos autorais e marcários. ReproduçãoFacebook deve fornecer Leia Mais

O ministro Marco Aurélio, que se aposentou nesta segunda-feira (12/7) após 31 anos no Supremo Tribunal Federal, foi homenageado no lançamento da 23ª Edição do Encontro das Leia Mais

O erro médico se enquadra no conceito de “falha de serviço”, não sendo caso de responsabilidade objetiva; por isso, precisa ser provado. Esse foi o entendimento da Leia Mais

Não há ilegalidade na dispensa da audiência de custódia motivada pelos termos do artigo 8º da Recomendação CNJ 62/2020, regulamentada por ato normativo do Tribunal de Justiça de São Leia Mais

A possível irreversibilidade dos danos impede a adoção de medidas repentinas de desacolhimento dos animais. Assim, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre proibiu, em liminar, a remoção ou o despejo Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal abre nesta quinta-feira (15/7) a exposição virtual “Espaços, memórias e avanços tecnológicos” como parte das comemorações dos 130 anos da Corte na República. O Leia Mais

A Advocacia-Geral da União abriu oportunidade de estágio a fim de aperfeiçoar a vivência e carreiras de estudantes de pós-graduação em atividades desenvolvidas pela própria AGU. Leia Mais

O ISS somente incidirá sobre receita auferida com prestação de serviço. E esta não se configura na cessão de direito de uso de licenciamento de imagens. Leia Mais

A atitude de tentar beijar uma colega de trabalho à força se caracteriza como assédio e, por si só, justifica a demissão por justa causa. Com Leia Mais

Quando falamos em processos de responsabilização instaurados pela Administração Pública, logo nos vem à mente a figura do processo administrativo disciplinar, mas há um outro procedimento Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, concedeu parcialmente liminar em Habeas Corpuspara permitir que a farmacêutica Emanuela Batista de Souza Medrades permaneça em Leia Mais

Nesta segunda-feira (12/7), foi transmitida a terceira edição do programa “Visibilidade em Debate”, que trata de questões ligadas ao universo LGBTQIA+, idealizado pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Leia Mais

Uma portaria do Ministério da Economia publicada nesta segunda-feira (12/7) institui o serviço de atendimento especializado nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social, para agendamentos Leia Mais

Os ex-procuradores-gerais da República Raquel Dodge, Rodrigo Janot, Roberto Gurgel, Cláudio Fonteles, Aristides Alvarenga, Sepúlveda Pertence, Inocêncio Mártires Coelho e Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Leia Mais

O artigo 54-B do Código de Defesa do Consumidor incluído pela Lei do Superendividamento (14.181/21) determina que, no fornecimento de crédito e na venda a prazo, Leia Mais