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A inexistência do trânsito em julgado na esfera penal não desnatura a infração administrativa e tampouco impede a aplicação da sanção, diante da independência entre as Leia Mais

Recentemente, ao assistir a um noticiário, intrigou-me uma decisão da justiça do trabalho em uma ação civil pública, ajuizada pelo MPT, face a um serviço social Leia Mais

A declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade material das normas que garantem o direito à meia entrada, ainda que faça referência a outras leis, chancela Leia Mais

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) reafirmou na noite desta quinta-feira (2/9) apoio emprestado ao manifesto “A Praça é dos Três Poderes”, cuja adesão se deu, Leia Mais

Por considerar a aplicação de multa seria uma punição irrisória, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Leia Mais

A fundamentação exigida das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equiparáveis à dos atos Leia Mais

A pessoa transgênero pode alterar o nome e gênero diretamente no cartório em que foi registrada. O esclarecimento, que confirma o previsto no Provimento 73/2018 da Corregedoria Leia Mais

O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal de São Paulo, condenou um homem por injúria racial contra uma professora de educação infantil de sua Leia Mais

Nesta quinta-feira (2/11), a Câmara dos Deputados rejeitou um destaque e manteve na proposta de reforma do imposto de renda a tributação sobre lucros e dividendos para Leia Mais

O 11º Juizado Especial Cível de Goiânia decidiu negar recurso do Banco do Brasil e manter decisão de primeira instância que condenou a instituição a indenizar um Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (31/8) a PEC 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um Leia Mais

Devido à perda do objeto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou prejudicado um pedido de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção de Leia Mais

Tanto a parte quanto o advogado possuem legitimidade para apresentar recurso contra decisão que trate de honorários advocatícios. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal Leia Mais

Costuma-se dizer que a história se repete duas vezes: a primeira como tragédia e a segunda como farsa. No último dia 27 foi publicada a Lei Leia Mais

As mudanças do pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) na legislação penal quanto à ilicitude do uso de gravação ambiental clandestina como prova não têm aplicação imediata em Leia Mais

As associações de gestão coletiva de direitos autorais, apesar de possuírem natureza jurídica de direito privado, exercem atividade de interesse público, devendo atender à sua função Leia Mais

“Rodrigo, lembra que falamos sobre fotografia no final da entrevista. Dá uma olhada. Praça dos Três Poderes, ontem à tarde. Se achar que servem e quiser, Leia Mais

Antonio Cezar Peluso, ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, somou-se às vozes ilustres do Direito brasileiro que lamentaram a perda do professor, advogado e desembargador aposentado Leia Mais

O emprego de programas de computador baseados em técnicas de inteligência artificial (IA) nos mais diferentes campos de relações econômicas ou sociais ou sua incorporação à Leia Mais

O Ministério Público de São Paulo e o de Minas Gerais inauguraram nesta quarta-feira (1º/9) um escritório conjunto de representação em Brasília. O espaço foi definido como “a embaixada do Leia Mais

A estabilidade da gestante no emprego só ocorre quando há dispensa arbitrária ou sem justa causa, não podendo ser aplicada no fim do contrato de trabalho temporário. Utilizando Leia Mais