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Está em curso no Brasil um processo de regressividade dos direitos humanos em vários âmbitos jurídicos. Direitos fundamentais protegidos pela Constituição, por leis e por normas Leia Mais

A recente notícia sobre a implementação do e-Consignado para trabalhadores do regime CLT representa uma importante mudança no cenário do crédito no Brasil. Essa nova modalidade, Leia Mais

O ano de 2025 mal começou e já trouxe importantes novidades a serem consideradas para quem deseja organizar seu patrimônio ou eventualmente antecipar os termos da Leia Mais

A banalização do processo judicial para obtenção de fins políticos e vantagens eleitoreiras demonstra a falta de boa-fé do autor da ação, a qual deve ser Leia Mais

A legislação brasileira trata o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e Leia Mais

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, na Leia Mais

Freepik O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido formulado na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (ADC) e declarou a constitucionalidade da redação original do Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/2) os trabalhos da conciliação envolvendo o medicamento Elevidys, indicado para tratamento da distrofia muscular de Duchenne. A principal Leia Mais

Em nota conjunta, entidades da advocacia manifestaram sua preocupação com a análise do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal, que deverá ter início nesta sexta-feira (28/2). Leia Mais

Dollar Photo Club A proteção ao sigilo bancário é um direito fundamental previsto na Constituição, mas não absoluto. Em diversas situações, o próprio Poder Judiciário relativiza Leia Mais

É incabível a manutenção de medidas cautelares não previstas em acordo de não persecução penal (ANPP) homologado. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer tese sobre como calcular os honorários de sucumbência nas ações em que se pede o fornecimento Leia Mais

Segundo Konrad Hesse, “[t]oda Constituição é Constituição no tempo; a realidade social, a que são referidas suas normas, está submetida à mudança histórica e esta, em Leia Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quarta-feira (26/2) um plano apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal para garantir maior rastreabilidade Leia Mais

A responsabilização exclusiva do lojista por contestações ou cancelamentos de transações (chargeback) é admitida se sua conduta foi decisiva para o sucesso do ato fraudulento. Com Leia Mais

A juíza em exercício na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Caroline Rossy Brandão Fonseca, autorizou nesta quarta-feira (26/2) o processamento da recuperação judicial do Leia Mais

É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização, de acordo com o Leia Mais

O Tribunal de Justiça da Bahia aposentou compulsoriamente o juiz Mário Soares Caymmi Gomes no último dia 29. A decisão se deu em processo administrativo disciplinar Leia Mais

O juiz Luiz Antônio Carrer, da 13ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, mandou o Instagram retirar do ar um vídeo em que Leia Mais

O contexto da reforma tributária Na origem dos debates, a reforma tributária foi concebida com premissas que trouxeram à sociedade brasileira a esperança de que o Leia Mais

O potencial econômico de quem praticou a ofensa que causou os danos morais é um dos fatores usados para estabelecer a adequada indenização. E o fato Leia Mais